Questões de Direito Processual Civil da VUNESP

#Questão 643306 - Direito Processual Civil, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

Conforme definido no Código de Processo Civil, Lei no 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada incapacidade do interditado para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.Justificada a ausência da interdição, o Juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 755, inciso I do referido código, na sentença que decretar a interdição, o Juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e nomeará curador que

A) assumirá a posse dos bens do interditado.

B) avocará para si a manutenção do interditado.

C) deverá ser parente em primeiro grau.

D) poderá ser o requerente da interdição.

E) será obrigatoriamente seu tutor.

#Questão 643338 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

O sistema processual civil brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do órgão julgador. O juiz, diante do dever de decidir (proibição do non liquet), tem o poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica pertinente, mesmo que ela não tenha sido suscitada pelas partes.

Assinale o tema que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que haja violação ao princípio do livre convencimento motivado.

A) Convenção de arbitragem.

B) Incompetência relativa.

C) Correção monetária.

D) Honorários advocatícios.

E) Abusividade de cláusulas em contratos bancários.

#Questão 643339 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Caio ajuizou a competente ação de indenização por danos materiais e morais contra Gaio, em razão de acidente automobilístico. Todavia, o autor deixou de indicar a quantificação dos danos morais sofridos. O juiz da ação determinou que Caio emendasse a inicial, indicando a quantificação dos danos morais sofridos em razão do infortúnio.

O caso descrito refere-se ao princípio processual

A) da vedação da decisão surpresa.

B) do contraditório e da ampla defesa.

C) da motivação.

D) do dispositivo.

E) da cooperação.

#Questão 643368 - Direito Processual Civil, Prazos, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que

A) a Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

B) as fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar as ações.

C) a União terá prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

D) os Estados terão prazo em dobro para recorrer e simples para responder a recursos.

E) o beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro para contestar e recorrer.

#Questão 643369 - Direito Processual Civil, Prazos, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.

A) a lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.

B) os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.

C) se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.

D) os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.

E) se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.

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