Questões de Direito Processual Civil da FGR

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que realizou a primeira citação válida.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

O juiz não poderá, de ofício, ordenar a reunião de ações conexas, em caso de continência.

Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto ao objeto e a causa de pedir.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

A insuficiência no valor do preparo implicará deserção sem previsão legal para que possa ser suprido.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A sentença não pode ser impugnada em parte.