Questões de Direito Processual Civil da FEC

05 dias;

15 dias;

10 dias;

30 dias;

48 horas.

será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo no caso de inadmissão de apelação;

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes;

nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento;

será recebida no duplo efeito a apelação que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

os embargos de declaração serão opostos no prazo de 10 dias.

rege-se pela legislação federal a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal;

são isentas do pagamento de custas as entidades fiscalizadoras do exercício profissional;

extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de trinta dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União;

não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas;

a reconvenção e os embargos à execução sujeitamse ao pagamento de custas.

computar-se-á em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público;

o locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis;

citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa;

despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem;

redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertençam ao seu ofício;

dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, quando assim não veda a lei;

comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;

ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto nos casos previstos em lei.