Questões de Direito Processual Civil da FCC

#Questão 298692 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, em ação popular

A)

está impedida de atuar ao lado do autor, porque os atos administrativos gozam de presunção de validade, que só não prevalecerá contra a sentença transitada em julgado.

B)

não poderá abster-se de contestar o pedido, porque a revelia, por si, já lhe trará prejuízos.

C)

poderá atuar ao lado do autor, desde que isto seja considerado útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

D)

não será citada na ação popular e, por isto, o processo correrá apenas entre o autor e as autoridades ou funcionários que praticaram o ato impugnado.

E)

será apenas cientificada da ação popular e, tendo interesse, poderá intervir no processo como assistente de qualquer das partes, segundo o que lhe afigurar útil ao interesse público.

#Questão 298761 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, EXCETO para

A)

requerer a abertura de inventário.

B)

interpor recurso extraordinário e recurso especial.

C)

propor ação declaratória incidental.

D)

propor reconvenção.

E)

transigir ou dar quitação.

#Questão 299065 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Considera-se inepta a petição inicial e será indeferida quando:

I. da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
II. o juiz, de plano, verificar ter ocorrido a decadência.
III. o autor não mencionou o fundamento legal de sua pretensão.
IV. o pedido for juridicamente impossível.
V. o autor, em procedimento sumário, requerer prova pericial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e IV.

B)

II e III.

C)

II e V.

D)

III e IV.

E)

IV e V.

#Questão 299150 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) O prazo estabelecido pela lei é contínuo, mas será suspenso nos feriados.

B) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer.

C) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

D) Computar-se-ão em quádruplo o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou o Ministério Público.

E) Podem as partes, de comum acordo, reduzir o prazo dilatório antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

#Questão 299171 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:

A) É lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, desde que o requeiram antes do respectivo vencimento com fundamento em motivo legítimo.

B) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado meia hora antes da hora normal.

D) Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, computar-se-á em dobro o prazo para contestar.

E) A parte não poderá renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

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