Questões de Direito Processual Civil da FCC

Contra acórdão que, por maioria, confirmar a sentença de primeiro grau, não cabem embargos infringentes.

Em nenhuma hipótese estará o Tribunal autorizado a julgar o mérito da causa se o juiz de primeiro grau não o tiver feito, sob pena de caracterizar supressão de uma instância de julgamento.

A insuficiência do preparo recursal implicará na automática decretação de deserção do recurso interposto.

Na hipótese de interposição de recurso adesivo, o recorrente do recurso dito principal somente dele poderá desistir com a anuência da outra parte.

O prazo para interposição de recurso por terceiro interessado conta-se da data de sua inequívoca ciência da decisão proferida.

das decisões interlocutórias.

das sentença terminativas.

dos despachos de mero expediente.

somente quando o procedimento for ordinário ou especial, mas não em procedimento sumário.

somente quando o procedimento for ordinário ou es pecial, mas não em procedimento sumário.

previsão legal.

adequação.

tempestividade.

regularidade procedimental.

sucumbência.

os agravos de instrumento serão julgados pelo Presidente do STJ, se ainda não distribuídos.

os recursos especiais deverão ser encaminhados ao STJ, independentemente do resultado do acórdão recorrido coincidir ou não com a orientação do STJ.

na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ, não poderá o tribunal examinar a admissibilidade do recurso especial, que será remetido ao STJ.

o Presidente do STJ não terá competência para julgar os recursos especiais encaminhados após a referida publicação e ainda não distribuídos.

os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.

somente poderá ser conhecida se for interposta na forma adesiva ao recurso interposto pelo segurado, por meio de seu advogado.

não deverá ser conhecida, por falta de legitimidade recursal, porque o segurado está assistido por advogado.

não deverá ser conhecida, por falta de interesse recursal, porque houve transação livremente celebrada e homologada judicialmente.

deverá ser conhecida, porque o Ministério Público tem legitimidade e interesse recursais, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

somente poderá ser conhecida se o segurado, por meio de seu advogado, não recorrer.