Questões de Direito Processual Civil da FCC

#Questão 817088 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

A mediação

A) não constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.

B) constitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.

C) é inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.

D) da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.

E) extrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.

#Questão 817097 - Direito Processual Civil, Ministério Público, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição

A) não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, e é concorrente com os demais legitimados ordinários.

B) é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem, forem incapazes ou, ainda, caso não promovam a interdição.

C) não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, mas é subsidiária em relação aos legitimados ordinários, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.

D) é restrita ao caso de doença mental grave, mas é concorrente em relação aos legitimados ordinários.

E) é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.

#Questão 817110 - Direito Processual Civil, Outros atos processuais, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Paulo ajuizou ação de cobrança contra Fernanda, que foi citada por edital e não contestou o pedido, tornando-se revel e vindo a ser condenada ao pagamento da quantia de 100 mil reais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença,

A) Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação pelo Diário da Justiça.

B) Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por carta com aviso de recebimento, salvo se residir em edifício de apartamentos.

C) Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por Oficial de Justiça, acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação.

D) Fernanda deverá ser intimada, por edital, para pagar o valor da condenação.

E) dispensa-se a intimação de Fernanda para o pagamento do valor da condenação, porquanto revel na fase de conhecimento, salvo se relativa ou absolutamente incapaz.

#Questão 817124 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O novo Código de Processo Civil, vigente no país desde março de 2016, estabelece que

A) se presumem falsas em relação ao signatário as declarações constantes de documento particular escrito e assinado ou somente assinado.

B) os dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar de uma ata notarial.

C) as reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, não valem como certidões, mesmo quando o escrivão certificar sua conformidade com o original.

D) a utilização de documentos eletrônicos no processo convencional independe de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade.

E) o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

#Questão 817171 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

A ação rescisória

A) não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.

B) é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.

C) é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.

D) que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.

E) é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.

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