Questões de Direito Processual Civil da FCC

no seu descumprimento, eventual decretação de sequestro deve ser realizada pelo juízo a quo da execução.

o crédito do exequente devidamente atualizado está sujeito ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

é possível seu pagamento, quando se tratar de execução provisória, durante a pendência de recurso especial, que discuta a íntegra do mérito da demanda.

havendo litisconsórcio multitudinário no pólo ativo devem ser somados os créditos de todos os exequentes para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

os honorários advocatícios devem ser incluídos, como parcela integrante do valor devido para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

é sempre descabida a citação do executado.

é cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do executado, ainda que haja cumprimento voluntário da obrigação.

o credor, prestando caução suficiente e idônea, pode dar prosseguimento na execução, ainda que isso cause grave dano ao executado e à impugnação tenha sido concedido efeito suspensivo.

com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, não havendo cumprimento voluntário, é necessária a intimação do devedor para a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.

o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira está condicionado à comprovação do exaurimento da busca pelo credor por outros bens do devedor, livres e desembaraçados, sobre os quais possa recair a constrição.

despacho.

sentença.

decisão interlocutória.

acórdão.

ato ordinatório.

ofender a coisa julgada.

for proferida por juiz relativamente incompetente.

resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

é cabível para o fim de obter a tutela jurisdicional negada no Tribunal de Justiça.

não está prevista para determinar medidas adequadas à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

é cabível quando a decisão do Tribunal de Justiça for contrária à jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.

comporta liminar para suspender o ato impugnado.

não é cabível nos tribunais dos Estados-membros, ainda que a Constituição estadual a preveja.