Questões de Direito Processual Civil da ESAF

Cada parte deve requerer as provas dos fatos que alegou; o juiz não pode determinar a produção de provas sem que a parte as tenha requerido, sob pena de estar sendo parcial.

A produção de prova documental deve ser apresentada no início da demanda, junto com a petição inicial e a contestação; não se admite a produção de prova documental em momento posterior.

A parte que alega a falsidade de um documento, tem o ônus de prová-la, salvo a alegação de falsidade de assinatura, cuja prova compete a quem produziu o documento.

O juiz não pode determinar a exibição, total ou parcial, de livros comerciais da empresa se não houver requerimento da parte.

O juiz não poderá julgar em contrário às conclusões técnicas do laudo pericial.

a revelia produz como efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e o juiz julga o feito procedente em caráter antecipado.

em contestação, o réu deve apresentar toda a matéria de defesa; a alegação do autor que não for impugnada pelo réu, ainda que de forma genérica, será presumida como verdadeira.

a reconvenção deve ser apresentada no mesmo momento que a contestação, sob pena de preclusão consumativa, mas deve ser apresentada em peça autônoma em relação àquela.

a exceção de incompetência deve ser apresentada em peça autônoma e no mesmo momento da apresentação da contestação, sob pena de preclusão temporal.

as exceções de impedimento e suspeição devem ser apresentadas perante o tribunal competente, já que é este órgão que as apreciará e julgará.

as alegações que um autor poderia ter apresentado para o acolhimento de seu pedido, mas deixou de fazê-lo, consideram-se apresentadas e repelidas após o trânsito em julgado da sentença.

tamanha é a importância da fundamentação da sentença que, se o juiz considera, na fundamentação, que dado contrato é válido, para concluir, no dispositivo, que é devido o valor pleiteado, a validade daquele contrato não mais poderá ser objeto de discussão judicial.

a fundamentação de uma sentença deve ser a mais ampla possível, pois é através dela que se conhecem as razões que levaram ao julgamento; por conta disso, são consideradas nulas quaisquer sentenças sem fundamentação ou dotadas de fundamentação concisa.

as sentenças proferidas contra os entes públicos devem ser remetidas de ofício ao tribunal ad quem para reapreciação, independente de requerimento da Procuradoria ou do valor da causa.

as questões decididas incidentalmente durante o processo não fazem coisa julgada, ainda que a parte expressamente assim requeira.

os processos são públicos; assim, segundo a lei, salvo aqueles que tramitam em segredo de justiça, todos os cidadãos podem consultar os respectivos autos.

os atos processuais produzem efeitos imediatos, salvo a desistência, que precisa ser homologada pelo juiz para que tenha a eficácia pretendida.

os atos do juiz são de três tipos: sentenças, decisões e despachos de mero expediente; os atos ordinatórios, como a juntada, são praticados pelo escrivão, sem necessidade de revisão pelo juiz em nenhuma hipótese.

os atos processuais devem ser praticados até o horário de fechamento dos serviços de protocolos dos fóruns.

os atos processuais não praticados no prazo assinado pela lei ou pelo juiz não podem mais ser praticados, operando-se a preclusão; ao juiz não é dado afastar a preclusão, ainda que se prove ter ocorrido por justa causa.

carta rogatória, quando destinada ao juiz subordinado ao tribunal que a emitir; carta de ordem, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.

carta de ordem, quando destinada ao juiz subordinado ao tribunal que a emitir; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.

carta de ordem, quando destinada ao juiz subordinado ao tribunal que a emitir; carta precatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.

carta rogatória, quando destinada ao juiz subordinado ao tribunal que a emitir; carta precatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.

carta precatória, quando destinada ao juiz subordinado ao tribunal que a emitir; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.