Questões de Direito Processual Civil da ESAF

Se não contestar a reconvenção, o autor reconvindo fica revel.

Apesar de o art. 297, do CPC, estabelecer que o réu pode, no prazo de quinze dias, oferecer contestação, reconvenção e exceção, essa última também pode ser oferecida pelo autor.

Havendo ação e reconvenção, e caso o autor desista da ação, o juiz deverá prosseguir rumo ao julgamento da reconvenção.

Caso o tribunal acolha a exceção de suspeição do juiz, mandará remeter os autos ao seu substituto legal, condenando o juiz nas custas.

Oferecida exceção de suspeição ou de impedimento do perito, suspende-se o curso do processo.

Ajuizada a ação popular, o autor dela não poderá desistir, uma vez que a ação se destina à proteção de interesse público e social.

Havendo ação e reconvenção, a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

No processo de conhecimento, depois de efetuada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

A desistência da ação e a renúncia ao direito são atos bilaterais a partir do momento processual em que dependem da concordância do réu.

O ato de desistência produz, imediatamente, a extinção de direitos processuais, estando sujeito à homologação judicial posterior.

Os embargos infringentes não podem ser conhecidos, uma vez que a sentença foi modificada, por maioria, em razão de reexame necessário e não por causa da apelação, que restou improvida.

A remessa de ofício pode ser conhecida e apreciada no mérito porque o Distrito Federal interpôs apelação. Se o Distrito Federal não tivesse apelado, a remessa não ultrapassaria a fase de conhecimento.

Caso os servidores desistam dos embargos infringentes, o acórdão transita em julgado e o feito deverá baixar à instância de origem.

Tendo sido interposto pelo Distrito Federal, o recurso especial, caso admitido, o será no efeito suspensivo.

Os embargos infringentes não se sujeitam a preparo, daí porque a falta de recolhimento de custas não é óbice, por si, ao conhecimento do recurso.

que, se tratando de sentença proferida em relação jurídica continuativa na qual sobreveio alteração do estado de fato, o interessado na revisão da sentença deverá utilizar-se de ação rescisória.

que sempre que a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo- se o teor da anteriormente prolatada.

que o juiz poderá alterar a sentença, em julgamento de embargos declaratórios, quando acolher a alegação de existência de obscuridade, dúvida ou contradição.

que, em caso de interposição de recurso pelo autor contra sentença de indeferimento liminar da petição inicial, caberá retratação da decisão pelo juiz.

que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir na sentença inexatidões materiais e omissões, bem como retificar erros de cálculo.

a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada exceto quando o pedido for julgado improcedente, por qualquer motivo, quando, então, a ação poderá ser renovada.

a sentença condenatória proferida em ação civil pública produz efeitos erga omnes e não apenas entre as partes.

a sentença proferida em ação popular que julga improcedente o pedido por deficiência de prova faz coisa julgada erga omnes e não poderá ser intentada novamente com idêntico fundamento.

a sentença proferida em ação de improbidade administrativa que julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público declarará a indisponibilidade de todos os bens do réu.

a sentença que concede medida em processo cautelar e que for transitada em julgado não poderá ser alterada.