Questões de Direito Processual Civil da CONSULPLAN

#Questão 747301 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Sobre a função nomofilática dos tribunais adotada pelo novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Extirpa com a ideia de que o convencimento judicial é absolutamente livre.

B) Tem como pressuposto lógico e inafastável a força expansiva ultra partes das decisões dos Tribunais.

C) A opção legislativa processual está diretamente relacionada ao princípio da isonomia de tratamento judicial.

D) Estabelece como premissa não ser a lei vocacionada a ter um só entendimento, dentro de uma mesma situação histórica, de sorte que a diversidade de entendimentos proposta pela função nomofilática propicia uma resposta judiciária igualitária, tempestiva e de boa qualidade para todos.

#Questão 747302 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Sobre o sistema de precedentes adotado pelo novo Código de Processo Civil é INCORRETO afirmar que:

A) O sistema de precedentes no ordenamento processual brasileiro objetiva a eficácia persuasiva que dita a conotação do instituto para todo o Judiciário.

B) O conceito de ratio decidendi mostra que é a tese jurídica suficiente a decidir o caso concreto e não a parte dispositiva da decisão que produz a eficácia vinculante.

C) A primordial justificativa da utilização pragmática dos precedentes é ditada pelo princípio da universalidade ou da justiça formal, para fins de um tratamento isonômico.

D) O obiter dictum não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, embora possa perfeitamente ser referido como argumento de persuasão.

#Questão 747293 - Direito Processual Civil, Provas:, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Considere as afirmativas a seguir a partir do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

I. A produção antecipada de prova passou a ter disciplina própria entre os demais meios de provas, absorvendo a medida de arrolamento de bens toda vez que não envolver atos de apreensão.

II. A justificação foi alocada dentre as modalidades de produção antecipada de prova.

III. O atentado passou a ser entendido como resultado do descumprimento de um dos deveres das partes e de seus procuradores, qual seja o de não praticar inovação legal no estado de fato do bem ou direito litigioso.

IV. A caução passou a ser prevista entre as regras relativas às despesas processuais, sem um procedimento próprio e cautelar específico.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.

B) I e IV, apenas.

C) I, II e III, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

#Questão 747431 - Direito Processual Civil, Competência, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Sobre Modificação da Competência no Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

B) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

C) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

D) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.

#Questão 747483 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

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