Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

#Questão 749325 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário III

Acerca do valor da causa, da tutela provisória, do Ministério Público, da advocacia pública, da defensoria pública e da coisa julgada, julgue os itens subsequentes. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos seus associados, somente alcançará os seus filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador se estes tiverem a condição de filiado até a data da propositura da demanda.

C) Certo

E) Errado

#Questão 749328 - Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, assinale a opção correta, conforme a legislação pertinente.

A) A prática eletrônica de ato processual poderá ocorrer até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

B) Em se tratando de prática eletrônica de ato processual, o horário a ser considerado será aquele vigente no juízo que emitiu o ato.

C) Durante as férias forenses, atos processuais de tutela de evidência podem ser praticados.

D) Ato processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento causar grave dano aos envolvidos no processo.

E) Apenas com autorização judicial as citações poderão ser realizadas durante as férias forenses.

#Questão 817041 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 817042 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 817050 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra um município. Após o regular processamento da ação, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o município a pagar o equivalente a noventa salários mínimos a Roberto. O condenado interpôs recurso, mas o tribunal manteve a sentença, e o processo transitou em julgado. Em razão do não cumprimento espontâneo da condenação, Roberto apresentou petição de cumprimento de sentença.

Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz determinará a

A) citação da procuradoria para, no prazo de trinta dias, promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de penhora de bens.

B) intimação da procuradoria para, no prazo de quinze dias, promover o pagamento do valor da obrigação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%.

C) intimação do prefeito municipal para, no prazo de quinze dias, pagar o valor da obrigação ou incluir no orçamento municipal do ano seguinte o valor da condenação acrescido de multa no percentual de 10%.

D) expedição imediata de ordem de pagamento de precatório no valor da condenação, acrescido de multa no percentual de 10%.

E) intimação da procuradoria para, no prazo de trinta dias, promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar impugnação, o que, caso não seja feito no prazo legal, ensejará a expedição de ordem de pagamento de precatório.

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