Questões de Direito Processual Civil da Banca não informada

O início da contagem do prazo se dá na quarta-feira, se a intimação for feita pelo Diário Oficial de sábado e sendo a segunda-feira seguinte feriado.

O juiz fixará o prazo de acordo com a complexidade da causa, na omissão da lei.

A parte deverá praticar o ato em até 5 (cinco) dias, não havendo prazo legal nem judicial.

Prorroga-se o prazo se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

A superveniência de férias interrompe o curso do prazo legal e judicial, que recomeça a correr a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias.

mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

a perempção atinge apenas o direito de ação, mas não o direito material que dela poderia ter sido objeto.

o juiz conhecerá de ofício a litispendência, a perempção e a coisa julgada, enquanto não proferida sentença de mérito.

a ausência de qualquer das condições da ação extingue o processo sem julgamento do mérito.

a litispendência, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, não impede que o autor intente de novo a ação.

Se fundada em título extrajudicial, a multa será fixada pelo credor e não pelo juiz da execução.

O valor da multa fixado na sentença não poderá ser modificado pelo juízo da execução, ainda que se tornar insuficiente.

Se determinada por título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela será devida.

Quando o valor da multa estiver previsto no título extrajudicial, o juiz não poderá reduzi-lo, nem aumentá-lo.

O valor da multa fixado na sentença não poderá ser modificado pelo juízo da execução, mesmo que seja excessivo.