Questões de Direito Processual Civil da Banca não informada

#Questão 643567 - Direito Processual Civil, Jurisprudência do STJ, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em regra, benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS deve ser objeto de:

A) Ação de cobrança.

B) Inscrição em dívida ativa tributária, com posterior execução.

C) Inscrição em dívida ativa não tributária, com posterior execução.

D) Compensação com benefícios previdenciários vincendos.

E) Dedução de benefícios previdenciários vincendos, até o limite legal e mensal de 10 %do benefício.

#Questão 643606 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Analise as assertivas e, ao final, assinale a opção correta:

I- A extinção do processo, sem resolução do mérito, por 3 (três) vezes, obsta a que o autor intente de novo a ação;

II- O autor pode desistir do mandado de segurança antes de proferida a sentença, independentemente do consentimento do réu;

III - Mesmo já contestado o feito, e independentemente de ouvir o réu, o juiz pode extinguir o processo por abandono da causa, desde que intime o autor, pessoalmente, para suprir a falta e este não o faça.

A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C) Apenas a assertiva li está correta.

D) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E) Todas as assertivas estão corretas.

#Questão 643617 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta:

A) A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário.

B) É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao final da fase de conhecimento do processo civil.

C) De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula apenas as partes que integram a relação jurídica processual.

D) Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória.

E) Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

#Questão 643635 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é contestado e, depois, o juiz federal verifica, de ofício, que o lapso de tempo prescricional previsto em lei foi ultrapassado, embora nada nos autos loque ou refira o assunto. O Juiz:

A) Deve julgar o processo extinto sem resolução do mérito.

B) Deve julgar o pedido improcedente, tendo em vista que a prescrição pode ser reconhecida de ofício.

C) Deve ser dada às partes oportunidade dc manifestação.

D) A hipótese, no novo CPC, é de carência de ação.

E) Não conhecerá da prescrição, diante da omissão da defesa.

#Questão 643735 - Direito Processual Civil, Competência, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Em sede de competência, é correto afirmar que:

A) A intervenção de ente federal, a título de amicus curiae, não desloca a competência para a Justiça Federal.

B) Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

C) A intervenção da União, de suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência desloca a competência para a Justiça Federal.

D) Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial Federal.

E) Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal.

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