Questões sobre Recursos

#Questão 586280 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Ricardo ajuizou demanda, pelo rito ordinário, contra empresa operadora de plano de saúde, com pedido de adimplemento de obrigação de fazer de trato sucessivo. A empresa ré apresentou contestação, e o autor, na réplica, requereu tutela antecipada, alegando manifesto abuso do direito de defesa da ré. Na audiência preliminar, após tentativa frustrada de conciliação, o juiz concedeu a tutela antecipada por considerar plausível o direito de Ricardo e existente o abuso de direito de defesa. Após a instrução, o magistrado proferiu sentença, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de indenização em razão de atuação protelatória que causou prejuízo ao autor.

Nessa situação hipotética,

A) se decidir recorrer da decisão que concedeu a tutela antecipada, na audiência preliminar, a parte ré deverá interpor agravo de instrumento no prazo de dez dias.

B) a sentença é extra petita, uma vez que, via de regra, o juiz não pode determinar pagamento de indenização por atuação protelatória, matéria que deveria ser objeto de discussão em outro processo judicial.

C) como se trata de obrigação de trato sucessivo, não há formação de coisa julgada material da sentença determinativa.

D) a tutela antecipada com fundamento no abuso do direito de defesa somente poderia ter sido concedida se houvesse sido demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

E) o magistrado cometeu error in procedendo ao conceder a tutela antecipada na audiência preliminar, haja vista que a finalidade dessa audiência é somente conciliar as partes.

#Questão 586318 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens. Segundo a jurisprudência do STJ, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal regional federal que, de forma equivocada, negue seguimento a recurso especial que esteja sobrestado na origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com precedente do STJ firmado no julgamento de recurso especial repetitivo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 586322 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Julgue os itens seguintes, relativos ao mandado de segurança, à ação de desapropriação e às medidas cautelares. Situação hipotética: Um indivíduo impetrou mandado de segurança visando a liberação de mercadoria proveniente do exterior retida por ordem da autoridade federal responsável pelo ato administrativo de licenciamento. Ao julgar esse caso, o juízo federal prolatou sentença em que determinou a imediata entrega do bem ao impetrante. Assertiva: Nessa situação, a apelação interposta pela União será recebida no efeito meramente devolutivo, sendo permitida a execução provisória de sentença mandamental.

C) Certo

E) Errado

#Questão 643063 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Nos recursos,

A) o sistema processual civil não permite em nenhuma hipótese o efeito translativo recursal, pelo qual fica o tribunal autorizado a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões recursais.

B) por ausência de previsão legal, não é mais possível aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal em nenhum caso, ou seja, a possibilidade de o tribunal conhecer do recurso interposto erroneamente, recebendo- se o recurso correto à hipótese dos autos.

C) ocorre o princípio da singularidade, pelo qual para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

D) como regra geral, a sentença substitui o julgamento proferido pelo tribunal no que tiver sido objeto de recurso, não incidindo o efeito substitutivo em segundo grau de jurisdição.

E) a questão da tempestividade da interposição está afeta sempre ao tribunal, não cabendo ao juiz prolator da decisão ou sentença sua análise prévia.

#Questão 643071 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Quanto ao mandado de segurança, tem-se que:

A) se a segurança for concedida, está sujeita apenas a recurso voluntário da autoridade apontada como coatora.

B) não será concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C) a sentença que o tenha concedido pode ser executada provisoriamente em qualquer hipótese.

D) da sentença que o denega cabe apelação, pelo término do processo; da sentença que o concede cabe agravo, pelo prosseguimento do feito.

E) não se concederá a segurança de decisão judicial transitada em julgado, salvo se ultrapassado o prazo para ajuizamento de ação rescisória.

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