Questões sobre Recursos

#Questão 749076 - Direito Processual Civil, Recursos, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.

A) Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.

B) A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.

C) Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.

D) A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.

E) Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.

#Questão 749080 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 749092 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

A Empresa D ingressou com Recurso Ordinário, sendo que na guia de depósito recursal, preencheu e pagou equivocadamente o valor de R$ 9.186,00, quando o correto seria R$ 9.189,00. Neste caso, em consonância com o entendimento sumulado do TST,

A) o recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos, é causa de deserção do recurso.

B) somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de dez dias previsto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

C) somente haverá deserção do recurso, se, concedido o prazo de cinco dias previsto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

D) haverá deserção do recurso, pois a aplicação do disposto no § 2o do art. 1007 do CPC de 2015 somente se refere a complementação das custas processuais e não do depósito recursal.

E) haverá deserção do recurso, pois não é possível a aplicação subsidiária e nem supletiva do disposto pelo CPC de 2015 nesta matéria.

#Questão 749094 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Conforme as regras previstas no Código de Processo Civil, s obre o incidente de resolução de demandas repetitivas,

A) é obrigatória a exigência de custas processuais para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.

B) não é obrigatória a intervenção do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado em que não seja o requerente.

C) não é obrigatória a ocorrência de repetição de demandas judiciais envolvendo a mesma questão de direito para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.

D) é obrigatório que não haja afetação de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal sobre a mesma questão de direito para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.

E) é obrigatória a ocorrência de repetição de processos envolvendo a mesma questão de fato ou de direito para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.

#Questão 749114 - Direito Processual Civil, Recursos, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

O Agravo de Instrumento, a teor do que preceitua o artigo 1015, do CPC, é admitido em caso de

A) acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

B) acolhimento do pedido de gratuidade de justiça ou não acolhimento do pleito de sua revogação.

C) inclusão de litisconsorte.

D) rejeição do pedido de limitação de litisconsórcio.

E) posse de documento.

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