Questões sobre Recursos

#Questão 643045 - Direito Processual Civil, Recursos, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A) O juízo de admissibilidade dos recursos de apelação e do agravo de instrumento são realizados apenas no juízo recursal.

B) O recurso de apelação deve, necessariamente, ser julgado pelo colegiado do tribunal.

C) Uma vez tendo sido extinto o agravo retido, as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular devem ser recorridas por agravo de instrumento, sem exceção.

D) Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito suspensivo, pois visam a complementação da decisão.

E) Nos recursos especial e extraordinário, a remessa aos tribunais superiores independe de juízo de admissibilidade.

#Questão 643046 - Direito Processual Civil, Recursos, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre o processo nos tribunais e os processos de competência originária dos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A) Nos termos do Código de Processo Civil, não podem os tribunais rever seus posicionamentos, tendo em vista o elemento da estabilidade da jurisprudência.

B) Os enunciados de súmula devem se ater apenas aos fundamentos jurídicos dos tribunais.

C) As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade que declaram inconstitucional lei ou ato normativo possuem mero efeito persuasivo.

D) Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, também sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, desde que existam julgadores suficientes para compor o colegiado.

E) Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a assunção de competência tem a função de declarar o juízo competente para julgar demanda em que dois ou mais juízos se consideram competentes.

#Questão 643040 - Direito Processual Civil, Recursos, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

No que tange à tutela de evidência do NCPC (Novo Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas abaixo.

I. É vedada a utilização da tutela de evidência para tratar a falta de eficácia da sentença decorrente do efeito suspensivo da apelação.

II. O juiz não pode decidir liminarmente acerca de tutela de evidência fulcrado em caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.

III. A não irreversibilidade dos efeitos do provimento é requisito tanto da tutela de urgência quanto da tutela de evidência.

É correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 643048 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Os embargos de declaração, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, serão opostos em petição dirigida ao juiz no prazo de

A) 10 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.

B) 10 dias, possuindo efeito suspensivo, e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.

C) 3 dias, possuindo efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.

D) 5 dias, possuindo efeito suspensivo e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.

E) 5 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.

#Questão 643050 - Direito Processual Civil, Recursos, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Quanto aos Embargos de Declaração e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A) Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dez por cento sobre o valor atualizado da causa.

B) Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

C) Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa.

D) Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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