Questões sobre Recursos

Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes. O mandado de segurança, por ser garantia constitucional do cidadão, não pode ser impetrado por pessoa jurídica de direito público.

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir. Se o autor houver formulado pedidos em cumulação sucessiva, demonstrando satisfazer-se com a procedência de qualquer um deles e o juiz conceder o segundo deles, não há interesse em recorrer para que o pedido principal seja concedido pelo tribunal pois a cumulação, não sendo obrigatória, decorre de opção do autor.

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir. A parte que sair totalmente vitoriosa no mérito da demanda não terá interesse em recorrer para pleitear tão-somente a majoração dos honorários advocatícios para 20%, em vez de 19% fixados pela sentença, tendo em vista o princípio da economia processual e da insignificância.

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. São admissíveis embargos infringentes de decisão não-unânime proferida em julgamento de agravo de instrumento.

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Mesmo que não tenha sido ventilada em qualquer momento processual a inexistência de uma das condições da ação, a parte poderá interpor embargos infringentes, objetivando a análise não só do ponto divergente, como também da matéria de ordem pública.