Questões sobre Recursos

Em relação aos recursos, julgue os itens subseqüentes.

Proferida sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 respectivamente, se o réu apelar insistindo na improcedência da ação porque entende não haver agido com culpa, o tribunal, se rejeitar tal alegação, ou seja, se entender que o apelante agiu com culpa, deverá negar provimento ao apelo, estando impedido de reduzir o valor da condenação porque tal questão não foi objeto de impugnação pelo réu, caracterizando-se o recurso, na hipótese, como parcial.

Em relação aos recursos, julgue os itens subseqüentes.

A regra da adstrição do tribunal ao objeto do recurso impede que o órgão ad quem profira uma decisão mais desfavorável em detrimento do único recorrente (reformatio in pejus), e aplica-se também em favor da fazenda pública no reexame obrigatório, ou remessa de ofício, embora não constitua recurso do ponto de vista técnico.

Com relação a aspectos diversos no âmbito do direito processual civil, julgue os itens que se seguem.

Com base no regramento processual vigente, o provimento da apelação fundamentado na ocorrência de julgamento ultra petita não deverá resultar na anulação da sentença, sendo lícito ao tribunal tão-somente decotar a parte do decisum que foi além do pedido apresentado a julgamento.

Julgue os itens a seguir, com fundamento na sistemática recursal no direito processual civil brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

O juiz de uma vara cível de Brasília – DF julgou procedente pedido realizado por José e condenou Fernanda ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00. A sentença foi publicada no jornal oficial em 23/8/2004. Em 27/8/2004, o advogado de Fernanda interpôs apelação, realizando o pagamento do preparo e a juntada do respectivo comprovante somente em 30/8/2004.

Nessa situação, a apelação não deverá ser conhecida sob o fundamento da deserção.

Julgue os itens a seguir, com fundamento na sistemática recursal no direito processual civil brasileiro.

Negado seguimento a recurso especial interposto contra acórdão prolatado por uma das turmas cíveis do TJDFT, caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias, que deverá ser protocolado diretamente no STJ, cabendo ao agravante zelar para que a petição inicial esteja instruída com cópia das peças necessárias estatuídas na lei processual civil.