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Questões sobre Processo nos Tribunais

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Listagem de Questões sobre Processo nos Tribunais

#Questão 294471 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

A respeito da ação rescisória no processo civil, pode-se afirmar:

A) É admitida contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados todos os recursos.

B) Não é cabível contra sentença que decreta a prescrição ou que a rejeita.

C) É admitida contra decisão que julga intempestiva a contestação.

D) Não é admitida contra sentença que julga outra ação rescisória.

E) Não admite a análise de erro de fato da sentença rescindenda.

#Questão 295619 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

A respeito da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A) É devido o depósito prévio pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas ações rescisórias por ele propostas.

B) A ação rescisória é a única forma de impugnação de sentença proferida em processo de conhecimento em que tenha sido preterida a citação de litisconsórcio passivo necessário.

C) Os vários autores do processo originário cuja decisão se objetive desconstituir em ação rescisória são litisconsortes facultativos na ação rescisória.

D) O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando for incabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial na demanda originária.

E) É inadmissível a ação rescisória contra sentença se, contra ela, não tiver sido interposto recurso de apelação.

#Questão 295433 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

O MP foi comunicado do proferimento de sentença em processo no qual as partes estariam em conluio para obter efeito vedado por lei. Após a análise dos autos e estando o MP ciente do trânsito em julgado da decisão, o parquet propôs ação rescisória, com o propósito de obter a rescisão da sentença e o novo julgamento da causa.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Em razão do vício apontado como fundamento da rescisória, não será possível ao tribunal julgar totalmente procedente o pedido, dada a inviabilidade do juízo rescisório.

C) Certo

E) Errado

#Questão 295434 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Não existe vício atinente à legitimidade do MP para propor a rescisória, até porque se trata de suposta colusão das partes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 295461 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

A ação rescisória constitui instrumento constitucionalmente reconhecido como apto a flexibilizar a coisa julgada. Apesar de a Constituição Federal estabelecer a competência para o seu julgamento, coube ao legislador ordinário traçar seu perfil dogmático, estipulando o prazo para ajuizamento e as hipóteses de cabimento. Sobre tal demanda desconstitutiva, podemos afirmar que:

A) segundo a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o seu ajuizamento começa a fluir a partir do momento em que cada decisão de mérito proferida no processo não for mais passível de recurso.

B) não é cabível se, ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre o tema, mesmo se o Supremo Tribunal Federal consolidar a questão constitucional dentro do prazo bienal.

C) o Tribunal Regional Federal (TRF) proferiu acórdão com dois capítulos distintos: inexistência de prescrição e legalidade do tributo cobrado. Interposto recurso especial pelo contribuinte impugnando ambos os capítulos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso na parte relativa à prescrição, mas desproveu o recurso no tocante à legalidade. Nesse contexto, eventual ação rescisória que impugne apenas a prescrição deverá ser ajuizada perante o TRF, não obstante o STJ ter apreciado o mérito da demanda.

D) é cabível o ajuizamento de ação rescisória por erro de fato, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Admitese, portanto, que o autor da ação rescisória prove que o juiz incorreu em equivocada percepção da realidade, não precisando se limitar aos autos e documentos da causa originária.

E) constitui uma característica do julgamento de procedência da ação rescisória a realização de dois juízos distintos: o iudicium rescindens e o iudicium rescissorium. Assim, nas hipóteses de cabimento da demanda desconstitutiva previstas no Código de Processo Civil, deverá sempre estar presente esse duplo juízo, sob pena de o julgado ser considerado citra petita.

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