Questões sobre Ministério Público

Quanto ao direito processual civil pátrio, julgue os próximos itens. Em todas as causas em que litigar como parte pessoa jurídica de direito público, o Ministério Público deverá intervir como fiscal da lei.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público:

I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos relevantes do processo.

III. Compete ao Ministério Público intervir, dentre outras, nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição e declaração de ausência.

É correto o que consta APENAS em

O Ministério Público, no processo civil, ora atua como autor, ora como órgão interveniente. Essa multiplicidade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público detém legitimidade para propor ação popular.

Quando o Ministério Público intervier no processo como fiscal da lei, terá vista dos autos

Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de amparar direitos individuais de um grupo de pessoas lesadas que busquem a responsabilização por danos sofridos em razão de ilícito civil.