Questões sobre Medidas Cautelares

Garantida a preferência daqueles que possuem em seu favor garantias gerais ou especiais, entre os credores quirografários deve ser observada ordem de preferência conforme a penhora ou mesmo o arresto executivo.

Por servir como garantia ao pagamento do crédito, o arresto cautelar gera, para o credor quirografário, preferência em relação aos demais da mesma categoria.

Para fim de estabelecimento de preferência no recebimento do valor apurado pela venda dos bens penhorados, independentemente da ordem das penhoras, vale a data em que cada exequente tenha proposto a respectiva execução.

Instaurado o incidente para definição da ordem de pagamento, se o valor apurado for insuficiente para o pagamento de todos os exequentes, o juiz decretará de ofício a insolvência civil do executado.

Sendo atrelado à decisão do direito de preferência e à ordem das penhoras, o incidente instaurado entre os diversos credores que pretendem o recebimento do valor depositado se encerra por sentença da qual caberá apelação.

Pessoa que é titular de pretensão indenizatória pode ajuizar ação cautelar de arresto, se já estiver comprovada por inquérito policial a ocorrência do dano.

Ao autor da ação cautelar de arresto incumbe provar o elemento subjetivo da intenção de furtar-se à possível execução nos casos em que aponte a tentativa de o insolvente alienar bens.

A lei processual, ao exigir que o autor exiba prova literal da dívida líquida e certa, aponta que o arresto é via possível somente a quem tenha título executivo.

O fiador, embora não seja credor ou devedor principal, também pode ocupar o polo ativo ou passivo de uma ação cautelar de arresto.

Aquele que tem em seu favor título executivo judicial ou extrajudicial não tem interesse em propor ação cautelar de arresto, já que tem acesso à via executiva.

ocorrerem indícios do direito do autor.

se procure assegurar o resultado prático do processo.

for hipótese de julgamento antecipado.

existam verossimilhança da alegação e prova inequívoca em favor do autor.

o juiz, de ofício, verificar abuso de direito de defesa do réu.

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal, tendo caráter acessório.

A tutela cautelar não fica restrita às medidas típicas, podendo o juiz conceder outras em nome de seu poder geral de cautela.

Não existem os efeitos da revelia nas medidas cautelares não contestadas.

Deve-se propor a ação principal no prazo de trinta dias, que fluem da data de efetivação da medida cautelar, se concedida em procedimento preparatório.

Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.