Questões sobre Competência

#Questão 296485 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJSE/SE, Serviços Notariais e Registros

#Questão 296486 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJSE/SE, Serviços Notariais e Registros

#Questão 296539 - Direito Processual Civil, Competência, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

Estatui o Código de Processo Civil, quando regula a competência territorial, que "Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro":

A)

do domicílio do réu, pois se trata de ação fundada em conduta delituosa, de cunho obrigacional e não embasada em direito real.

B)

do local do fato exclusivamente, não se admitindo o do autor, pois a competência nesse caso tem por objeto o ato ilícito praticado.

C)

no domicílio do réu ou do autor, não podendo ser o do local do fato, em razão da competência territorial.

D)

do domicílio do autor ou do local do fato.

E)

do local em que se acha licenciado o veículo que era conduzido pelo réu, tendo em vista que se trata de ação de natureza real.

#Questão 296512 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

Considere que tenha sido proposta ação de reconhecimento de união estável pós-morte e dissolução de sociedade de fato, contra os herdeiros do companheiro falecido, perante o juízo de família e que, concomitantemente, tenha sido ajuizada ação perante a justiça federal, contra o INSS, pleiteando-se o reconhecimento de tal relação jurídica para fins de recebimento de pensão previdenciária. Nessa hipótese, em face da exigência legal da reunião das ações conexas para receberem julgamento conjunto, a ação proposta na justiça estadual deverá ser remetida ao juiz federal, tendo em vista a presença da autarquia federal no pólo passivo de uma das ações conexas

C) Certo

E) Errado

#Questão 296513 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

Sendo conexas duas ou mais demandas, e tendo elas sido ajuizadas perante juízos diversos que tenham a mesma competência territorial, prevento é o juízo onde se proferiu o primeiro despacho liminar positivo. Sendo, porém, diferente a competência territorial de um e outro juízo, prevento será aquele onde se realizou a primeira citação válida.

C) Certo

E) Errado

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