Questões sobre Competência

O foro de eleição, ou foro do contrato, desloca a competência originalmente prevista para a ação, quando se tratar de competência territorial e versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, o foro pode ser eleito, mas o juízo no qual será ajuizada a ação, não.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir o conflito de competência suscitado pelo TRE em face do juiz federal em que se discuta a competência para julgamento de ação de anulação de débito decorrente de multa arbitrada pela justiça eleitoral.

A prorrogação da competência por ausência de exceção declinatória abrange todas as situações de incompetência relativa, pouco importando o objeto ou a natureza da ação ajuizada.

A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, mas o réu que não o fizer no momento processual adequado responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios, ainda que a pretensão do autor seja julgada improcedente.

Considere que seja ajuizada uma ação ordinária perante a justiça federal e, logo após, outra que lhe é conexa, perante a justiça estadual. Nesse caso, em face da exigência legal da reunião das ações para receberem julgamento conjunto, a fim de se evitarem decisões conflitantes, a ação proposta na justiça estadual deverá ser remetida ao juiz federal.

A competência para determinar a suspensão da execução da sentença, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é do juiz da causa em que a sentença foi proferida.

Se o cônjuge mulher ajuizar ação de separação de corpos, o juízo perante o qual a ação foi distribuída torna-se competente, por prevenção, para processar e julgar a ação de separação judicial proposta por quaisquer dos cônjuges, ainda que modifiquem seu domicílio.

Considere que, perante juízo de comarca diversa e distinta do local do fato e da residência do autor e do réu, tenha sido proposta ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Considere também que, depois de ter recebido a petição inicial, o juiz tenha verificado que as testemunhas arroladas pelo autor residiam no local onde ocorreu o sinistro. Nessa situação peculiar, é facultado ao juiz, de ofício, reconhecer sua incompetência e remeter o processo para o juízo do local do fato, fundamentando a sua decisão nos princípios da razoabilidade e na busca da verdade real.

O conflito de competência somente poderá ser suscitado pelas partes e pelo Juiz.

A incompetência relativa envolve apenas interesse privado, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juiz da causa.

A competência em razão da matér ia e da hierarquia não pode ser alterada por convenção das partes.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

Prorrogação é o fenômeno pelo qual o Juiz torna-se competente para apreciar o feito pela ausência de oposição do réu via exceção.