Questões sobre Competência

#Questão 296500 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.

A competência para processar e julgar a ação civil pública por danos ao meio ambiente é da justiça estadual, fixada pelo critério territorial e delimitada pelo local do dano. No entanto, admite-se a prorrogação da competência fundada na qualidade da parte. Assim, é da competência absoluta da justiça federal a ação proposta contra empresa privada concessionária de serviço público federal, ainda que não evidenciado o interesse da União, de suas autarquias ou suas empresas públicas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 296502 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2007, IPC/ES, Procurador

A respeito do processo de conhecimento, julgue os itens a seguir.

As causas em que estejam em conflito interesses da fazenda pública processam-se exclusivamente em vara privativa e perante o juízo onde funcione a administração da pessoa jurídica de direito público que seja parte ou interveniente na ação. Trata-se de competência fixada em razão da pessoa e de foro privilegiado, sobrepondo-se à competência resultante das leis do processo civil aplicável às demais pessoas jurídicas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 296510 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Sobre competência é correto afirmar:

I. Poderá, de ofício, o juiz declarar a nulidade de cláusula de eleição, em contrato de adesão, declinando da competência para o juízo do domicílio do réu.
II. Em razão do valor e do território, a competência poderá modificar-se pela conexão ou continência.
III. Se absoluta a incompetência terá de ser argüida por exceção, mas o juiz poderá declará-la de ofício, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
IV. Correndo em separado ações conexas perante juízos que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele onde primeiramente se deu a citação.
V. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal, mas a competência poderá ser modificada pela propositura de reconvenção ou de ação declaratória incidental.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

II e IV.

D)

II e V.

E)

III e IV.

#Questão 296543 - Direito Processual Civil, Competência, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Considerando que o réu não tenha domicílio e nem residência no Brasil, uma ação movida contra ele por autor que também não tenha residência em nosso país

A) somente poderá ser ajuizada, se versar sobre bens imóveis aqui encravados.

B) não será aqui ajuizada, mas sim no país onde resida o réu

C) não será aqui ajuizada, mas sim no país onde resida o autor.

D) deverá ser ajuizada no foro da Capital Federal.

E) poderá ser ajuizada em qualquer foro do Brasil.

#Questão 296551 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Sendo relativa a competência da autoridade brasileira, a ação intentada perante tribunal estrangeiro

A)

induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

B)

não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, enquanto não homologada a sentença estrangeira pela justiça brasileira.

C)

não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa, mas a impede de conhecer das causas que lhe são conexas.

D)

induz litispendência e obsta a que a autoridade brasileira conheça da mesma causa, mas não a impede de conhecer das causas que lhe são conexas.

E)

não induz litispendência, mas impõe à autoridade brasileira suspender o processo, até que a causa seja julgada no estrangeiro, para evitar soluções conflitantes.

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