Questões sobre Competência

do Supremo Tribunal Federal.

das Varas Cíveis da Capital do Estado.

das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado.

do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

do Superior Tribunal de Justiça.

A Fazenda Estadual não possui prerrogativa de foro na capital do Estado, podendo ser demandada no domicílio do autor ou no local dos fatos.

A competência para processar e julgar o mandado de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou em razão da pessoa do impetrante.

Tendo-se em vista o disposto no artigo 100, II, do CPC (“É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”), a incompetência do Juízo poderá ser declarada de ofício quando a ação de alimentos for proposta no foro do domicílio do alimentante.

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões de mérito de Juizado Especial é da respectiva Turma Recursal.

Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu.

A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão ou continência.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Correndo em separado, ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.