Questões sobre Competência

#Questão 643743 - Direito Processual Civil, Competência, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

A respeito da competência regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

A) Tendo em vista que a posse é direito pessoal, a ação para sua defesa deverá ser proposta no domicílio do réu independentemente da localização do imóvel.

B) O foro em que estiver localizado o imóvel, quando a ação tiver por fundamento pretensão demarcatória, é o competente para a proposição da ação, mesmo quando as partes tiverem outros domicílios.

C) O critério forum rei sitae tem natureza relativa, uma vez que o Código de Processo Civil permite a opção pelo domicilio do réu ou pelo foro de eleição.

D) A anulação de contrato está abrangida pela regra que regula o critério forum rei sitae se a anulação causar, como consequência, o direito a reintegração de posse.

#Questão 643744 - Direito Processual Civil, Competência, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

José ingressou com ação de reparação de dano decorrente de acidente de trânsito contra a Fundação Palácio das Artes, entidade autorizada e criada pela Lei estadual/MG nº 5.455/70, e o processo foi distribuído para a 30ª Vara Cível da capital. A defesa da Fundação alegou em preliminar que o juízo cível era incompetente, já que se tratava de Fundação de Direito Público e deveria o processo ser remetido para a Vara da Fazenda Pública estadual. Diante do fato narrado, sobre a natureza jurídica da Fundação, é correto afirmar que:

A) Deve ser declinada a competência para a Vara da Fazenda Pública estadual da capital já que se trata de uma Fundação de Direito Público, autorizada e criada pelo poder público estadual.

B) Deve ser mantida a competência da 30ª Vara Cível de direito privado, já que não existe Fundação de Direito Público e tal ente não se confunde com as autarquias ou com as associações públicas.

C) Pelo artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de Direito Privado as sociedades e as fundações, de forma que este rol de entidades não permite criação de fundação de direito público, portanto competente o juízo da vara cível.

D) Somente a União Federal pode instituir e manter Fundação de Direito Público, de forma que é ineficaz eventual Lei estadual que criou a Fundação estadual tida como de Direito Público, portanto competente para o processo o juízo da 30ª Vara Cível.

#Questão 643753 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Defensor Público decide impetrar Mandado de Segurança para garantir vaga em creche a uma criança. Em razão de particularidades do caso concreto, decide apontar como autoridade coatora o chefe do Executivo do ente federativo responsável por oferecer a vaga, de acordo com expressa previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerando este cenário hipotético, o referido Mandado de Segurança deveria ser distribuído para uma

A) Câmara do respectivo Tribunal Estadual com competência para matéria de Infância e Juventude.

B) Vara da Infância e Juventude da respectiva comarca.

C) Vara da Infância e Juventude ou para uma Vara da Fazenda Pública.

D) Vara da Fazenda Pública da respectiva comarca.

E) Câmara do respectivo Tribunal Estadual com competência para matéria fazendária.

#Questão 643759 - Direito Processual Civil, Competência, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Joaquim, que reside em Minas Gerais, pretende ajuizar uma ação postulando a reparação de danos causados por uma empresa construtora, com sede localizada na cidade de São Paulo.

Considerando que o ato causador do dano ocorreu na cidade de Florianópolis, para a propositura dessa ação o foro competente é o:

A) do domicílio do autor;

B) do lugar da sede da empresa;

C) do lugar do fato ou ato;

D) do domicílio do autor ou do lugar da sede da empresa;

E) do domicílio do autor, do lugar da sede da empresa, ou do lugar do fato ou ato.

#Questão 643762 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

B) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição.

C) Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.

D) O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União.

E) A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

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