Questões sobre Competência

#Questão 643733 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito de jurisdição e de competência previstas no CPC.

A) A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

B) A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

C) A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB.

D) Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.

#Questão 643734 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Ao receber a petição inicial de processo eletrônico que tramita pelo procedimento comum, o magistrado, postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela provisória de evidência requerida e intimou o réu para cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que as alegações do autor foram comprovadas documentalmente e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu.

B) Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.

C) O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz.

D) Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificando a medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente.

#Questão 643735 - Direito Processual Civil, Competência, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Em sede de competência, é correto afirmar que:

A) A intervenção de ente federal, a título de amicus curiae, não desloca a competência para a Justiça Federal.

B) Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

C) A intervenção da União, de suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência desloca a competência para a Justiça Federal.

D) Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial Federal.

E) Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal.

#Questão 643736 - Direito Processual Civil, Competência, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Em relação ao incidente de assunção de competência previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, desde que haja repetição em múltiplos processos.

B) Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

C) Exceto se houver revisão de tese, o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

D) O incidente de assunção de competência pode ser utilizado quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

E) Não respondida.

#Questão 643742 - Direito Processual Civil, Competência, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

A respeito da competência processual civil tal como regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

A) Compete a Justiça Federal o julgamento das demandas derivadas de litígios a respeito de contrato de seguro marítimo.

B) Compete a Justiça Federal o julgamento das ações civis propostas contra sociedade de economia mista.

C) As causas entre consumidor e concessionária de telefonia compete a Justiça Estadual quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária.

D) Na ação de usucapião a intervenção da União desloca a competência do foro da situação do imóvel.

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