Questões de Direito Processual Civil do ano 2018

#Questão 747304 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A) é requisito essencial para as tutelas provisórias o risco de dano ao direito em jogo ou ao resultado útil do processo.

B) a tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.

C) cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.

D) o réu será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

E) se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, sob qualquer fundamento.

#Questão 747305 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

O Código de Processo Civil regulamenta diversas intervenções de terceiros. Assinale a afirmativa que dispõe corretamente sobre as espécies de intervenção:

A) nos casos em que é cabível a denunciação da lide, esta é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.

B) o chamamento ao processo é intervenção que depende da concordância do autor da ação, a ser manifestada no prazo de 15 dias da intimação deste último.

C) somente é admissível a participação de pessoa jurídica na qualidade de amicus curiae, mas não de pessoas naturais.

D) feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá acrescentar novos argumentos à petição inicial.

E) dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se esta for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

#Questão 747306 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Sobre a ação rescisória, assinale a afirmativa correta:

A) nos casos em que admissível a rescisória, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

B) deve o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, independentemente de montante total, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

C) reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.

D) o relator ordenará a citação do réu, e este terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

E) o direito à rescisão se extingue em 2 anos contados da preclusão da decisão que se pretende rescindir.

#Questão 747307 - Direito Processual Civil, Ministério Público, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais individuais indisponíveis. Com relação à atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica no processo civil individual, é correto afirmar que

A) seu membro será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.

B) gozará de prazo em dobro apenas para recorrer, não se aplicando a prerrogativa para as demais manifestações nos autos.

C) findo o prazo para sua manifestação sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

D) poderá recorrer, exclusivamente, em caso de inércia da parte.

E) nos casos de intervenção, terá vista dos autos antes das partes.

#Questão 747308 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

No que diz respeito à ação de inventário judicial e partilha, assinale a alternativa correta.

A) Cabe ao juízo do inventário decidir questões de direito que lhe forem propostas ainda que o fato relevante dependa de dilação probatória de qualquer espécie.

B) Incumbe ao inventariante, independentemente de autorização judicial, pagar dívidas do espólio.

C) Se o processo envolver interesse de incapaz, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário, mas será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica.

D) Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.

E) A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente com a autoridade judiciária estrangeira para julgar as ações de inventário e partilha de bens situados no território nacional quando o autor da herança tiver domicílio fora do Brasil.

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