Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 643360 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 643366 - Direito Processual Civil, Prazos, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Analise as assertivas e, após, marque a opção correta:

I- Em regra, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportava agravo de instrumento, serão cobertas pela preclusão caso não sejam suscitadas em preliminar da apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II- É preclusivo o prazo para arguição de incompetência absoluta.

III- Das três hipóteses clássicas de preclusão, a temporal, a lógica e a consumativa, o Código de 2015 prestigiou as duas primeiras e aboliu a última.

A) Estão corretas apenas as assertivas 1 e II.

B) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

C) São falsas apenas as assertivas II e III.

D) São falsas todas as assertivas.

E) São falsas apenas as assertivas I e II.

#Questão 643368 - Direito Processual Civil, Prazos, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que

A) a Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

B) as fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar as ações.

C) a União terá prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

D) os Estados terão prazo em dobro para recorrer e simples para responder a recursos.

E) o beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro para contestar e recorrer.

#Questão 643369 - Direito Processual Civil, Prazos, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.

A) a lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.

B) os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.

C) se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.

D) os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.

E) se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.

#Questão 643370 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

No que tange aos poderes, aos deveres e às responsabilidades do juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

A) No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem assistência jurídica gratuita.

B) Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja provocação da parte vencedora.

C) O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas incapazes.

D) Nas relações processuais em que o município for parte, salvo quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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