Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 643306 - Direito Processual Civil, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

Conforme definido no Código de Processo Civil, Lei no 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada incapacidade do interditado para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.Justificada a ausência da interdição, o Juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 755, inciso I do referido código, na sentença que decretar a interdição, o Juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e nomeará curador que

A) assumirá a posse dos bens do interditado.

B) avocará para si a manutenção do interditado.

C) deverá ser parente em primeiro grau.

D) poderá ser o requerente da interdição.

E) será obrigatoriamente seu tutor.

#Questão 643313 - Direito Processual Civil, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre os procedimentos especiais, assinale a única afirmativa correta:

A) O CPC/2015 manteve no Título III do Livro I da Parte Especial as ações de exigir e prestar contas.

B) A restauração de autos é um procedimento de jurisdição voluntária.

C) O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos procedimentos especiais.

D) O CPC/2015 extinguiu a divisão entre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária.

#Questão 643314 - Direito Processual Civil, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

A respeito dos procedimentos especiais, do sistema de precedentes e do cumprimento de sentença, é correto:

A) A ação monitória, inspirada no direito italiano, tem lugar para o exercício de direito subjetivo, vislumbrado a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo, em desfavor de devedor capaz, cuja cognição judicial se limita ao pagamento de quantia em dinheiro e à entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.

B) Embora o STJ possua orientação de que constitui mera detenção a ocupação por particular de área pública sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, entende cabível o manejo dos interditos possessórios em face de outros particulares para a defesa da posse.

C) Quando versar sobre levantamento de dinheiro, o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo se sujeita a caução suficiente e idônea. Contudo, até o limite de sessenta salários mínimos, a caução será dispensada quando o credor demonstrar sua necessidade e o crédito for de natureza alimentar.

D) O incidente de resolução de demandas repetitivas ? IRDR tem natureza jurídica de incidente processual e foi inspirado no sistema de common law norte-americano. Cuida-se de inovação no mecanismo de uniformização da jurisprudência brasileira e visa firmar entendimento sobre matéria de direito material ou processual.

E) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos é aquele que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, sendo a única sanção admitida em decorrência do inadimplemento, enquanto forma de se evitar o bis in idem.

#Questão 643316 - Direito Processual Civil, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, FCC, 2017, TRT 11ª, Técnico Judiciário

Na ação de desapropriação,

A) a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.

B) é incabível a imissão provisória na posse dos bens.

C) a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.

D) não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.

E) a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

#Questão 643323 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

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