Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 643233 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Relativamente à execução contra a Fazenda Pública, todas as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:

A) A Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

B) Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar expedir-se-á precatório ou RPV ? Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100, da Constituição da República.

C) Nos embargos, poderá ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

D) Aplica-se, no que couber, as disposições atinentes ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

#Questão 643236 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Julgue os seguintes itens, relativos a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originária dos tribunais. Situação hipotética: Ao ser intimado em cumprimento de sentença, o executado tomou conhecimento de que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória executada, o STF considerou inconstitucional lei que amparava a obrigação reconhecida no título executivo judicial. Assertiva: Nesse caso, será cabível a utilização de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 643237 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 643248 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A) O pedido de substituição do bem penhorado somente poderá ser deferido se o executado comprovar que será menos gravosa e desde que não traga qualquer prejuízo ao exequente, independentemente de prévia oitiva do credor, uma vez que se trata de direito potestativo.

B) A penhora de créditos representados por títulos cambiários se processará simplesmente por meio da apreensão do título, esteja ou não em posse do executado.

C) A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial desde que em valor não inferior ao do débito executado constante na petição inicial.

D) Quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, desde que exista decisão judicial expressa nesse sentido.

#Questão 643249 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A) É requisito indispensável para a eficácia da alienação do bem sobre o qual foi instituído o direito de superfície que, conforme o caso, seja intimado o concedente ou o concessionário.

B) O executado não tem o ônus processual de demonstrar a existência de meios alternativos quando alegar que a execução está se processando da forma mais gravosa, uma vez que se trata de direito legalmente previsto.

C) Não ocorrendo o termo, o juiz só poderá pronunciar a nulidade da execução caso sejam interpostos os embargos à execução, por se tratar do meio processual adequado para a defesa do executado.

D) A decisão que ordena a citação somente interrompe a prescrição se for ordenada por juiz competente e retroagirá à data da propositura da ação.

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