Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 643208 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Julgue os seguintes itens, relativos a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originária dos tribunais. Situação hipotética: Ao ser intimado em cumprimento de sentença, o executado tomou conhecimento de que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória executada, o STF considerou inconstitucional lei que amparava a obrigação reconhecida no título executivo judicial. Assertiva: Nesse caso, será cabível a utilização de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 643209 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 643213 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

A decisão de mérito poderá ser rescindida em diversas situações elencadas nos incisos do caput do artigo 966 do Novo Código de Processo Civil. Neste sentido, é FALSO afirmar:

A) A sentença transitando in julgado, a ação rescisória poderá ser interposta quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.

B) A ação rescisória poderá ser interposta quando a sentença transitada in julgado tiver sido proferida por Juiz suspeito da causa.

C) Quando a decisão de mérito resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

D) Rescinde-se a causa quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

#Questão 643215 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A) Somente quem foi parte no processo ou o seu sucessor tem legitimidade para propô-la.

B) Com a petição inicial deverá ser depositada a importância total sobre o valor da causa.

C) Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.

D) A ação pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão rescindenda.

E) O réu será citado para contestar a ação no prazo de quinze dias.

#Questão 643216 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Ao julgar a concessão de ordem liminar na Ação Popular no 0013857-51.2017.4.02.5101, cujo pedido era a sustação de ato de nomeação para cargo em comissão pelo Chefe do Executivo, a autoridade judiciária, na motivação de sua decisão, expôs um pedido de desculpa por decidir contrariamente à autoridade administrativa com fundamento no que esta autoridade escreveu enquanto doutrinador. Em referido caso judicial, como em outros de natureza similar, houve uma afetação da espera política por uma decisão judicial, a qual teve que ser combatida por outra decisão judicial para reestabelecimento da decisão política.

Segundo a lição de Niklas Luhmann, o sistema "processo judicial" é marcado pela diferenciação com o ambiente, consolidando limites com este e, assim, existindo com autonomia. Dentre os mecanismos que permitem a operacionalização deste sistema está a adoção de papéis por seus atores. Desse modo, é correto afirmar:

A) Ainda que se exija do juiz impessoalidade, há um acréscimo de legitimidade no procedimento se o motivo da sentença for pessoal, desde que fundado no princípio democrático.

B) Não há perda de legitimidade um procedimento judicial conduzido por um juiz que, numa conferência pública, afirmar que, por ser magistrado de carreira, pode fundamentar uma decisão em tudo o que quisesse.

C) O dever de impessoalidade estende-se a todos os atores do processo, inclusive às testemunhas e às partes, sob pena de perda de legitimidade da decisão.

D) Com a complexificação das sociedades democráticas, os procedimentos de escolha política terão maior legitimidade se ocorrem via sistema judicial.

E) Há redução de legitimidade do procedimento judicial quando há confusão do papel de ?juiz? com o papel de ?estudante?, pois ocorre indesejada pessoalizaçã o do primeiro.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo