Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 748881 - Direito Processual Civil, Processo e procedimento, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

O art. 485 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito. À luz do artigo em questão, considere:

I. A desistência da ação poderá ser apresentada até a conclusão dos autos para prolação de sentença.

II. A extinção do processo por abandono de causa poderá ocorrer de ofício até o oferecimento da contestação.

III. A ausência de legitimidade ou de interesse processual pode ser conhecida de ofício pelo magistrado em instância extraordinária.

IV. A retratação do magistrado poderá ocorrer somente nas hipóteses de indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) II e IV.

C) I e II.

D) III e IV.

E) II e III.

#Questão 748882 - Direito Processual Civil, Processo e procedimento, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

No processo de conhecimento, o réu devidamente citado que, injustificadamente, não comparecer à audiência de conciliação

A) será considerado revel e seu ato será considerado atentatório à dignidade da justiça.

B) será sancionado com multa, cujo valor deve ser revertido em favor da União ou do estado.

C) será considerado revel e sancionado com multa, cujo valor deve ser revertido em favor da União ou do estado.

D) será sancionado com multa, cujo valor deve ser revertido em favor do autor.

E) terá o prazo de dez dias para manifestar seu interesse na autocomposição.

#Questão 748888 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são consideradas como julgamento de casos repetitivos apenas as decisões proferidas em

A) incidente de resolução de demandas repetitivas e em incidente de assunção de competência.

B) incidente de resolução de demandas repetitivas, em recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.

C) incidente de assunção de competência, em recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.

D) incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas, em recursos especiais repetitivos e em recurso extraordinário repetitivo.

E) recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.

#Questão 748901 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.

A) Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão ou todos eles.

B) Se presta a rescindir apenas a sentença de mérito, excluindo qualquer decisão homologatória.

C) É cabível quando a decisão violar disposição literal de lei que possui mais de uma interpretação.

D) Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.

E) O direito de propô-la se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

#Questão 748914 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Em conformidade com as regras do Código de Processo Civil, a propositura de ação rescisória

A) não é cabível para rescindir decisão judicial com trânsito em julgado que estiver baseada em erro de fato capaz de ser verificado a partir da análise dos autos do processo judicial.

B) não é cabível para rescindir decisão judicial com trânsito em julgado que não enfrente o mérito da demanda.

C) não é cabível para rescindir apenas um capítulo da decisão judicial com trânsito em julgado.

D) é cabível por violação manifesta de norma jurídica, contra decisão judicial com trânsito em julgado, fundamentada em entendimento sumulado ou julgado pelo regime de casos repetitivos, se o juiz não considerou a ocorrência de distinção.

E) é cabível por violação manifesta de norma jurídica contra decisão judicial com trânsito em julgado que, sem reconhecer a distinção, aplica súmula ou entendimento firmado em casos repetitivos, dispensando o autor do ônus da demonstração da distinção.

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