Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 748421 - Direito Processual Civil, Prazos, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Procurador

Assinale a alternativa correta sobre a produção antecipada de prova.

A) A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

B) Cabe ao autor escolher o foro competente para a produção antecipada da prova.

C) Produzidas as provas requeridas pelo autor, os autos permanecerão em cartório e serão posteriormente remetidos para arquivamento no juízo de domicílio do réu.

D) O réu querendo, após devidamente citado, poderá apresentar defesa ou recurso contra os atos praticados durante o procedimento de produção da prova antecipada.

E) Ao final da produção antecipada da prova o juiz se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, devendo a sentença abordar as consequências jurídicas das provas.

#Questão 748426 - Direito Processual Civil, Prazos, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Para um processo civil mais democrático e participativo, o Código de Processo Civil proíbe as chamadas “decisõessurpresa”. Dessa maneira, como regra, o juiz não pode proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Sobre a exigência do contraditório prévio, é CORRETO afirmar:

A) O contraditório prévio é norma processual fundamental derivada do modelo constitucional de processo, pelo que não comporta exceções.

B) Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício, ainda não examinada, que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias; mas, se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse terá prosseguimento regular, podendo as partes, no prazo de cinco dias após o julgamento, pedir ajustes ou esclarecimentos.

C) O contraditório prévio é exigível em todas as hipóteses de tutela de evidência, dado que essa modalidade de tutela provisória não exige demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

D) Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz determinará a citação do réu e, não havendo pagamento em quinze dias, somente então deferirá a expedição do mandado de pagamento.

E) A prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar- se, salvo na hipótese de improcedência liminar do pedido.

#Questão 748428 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue os próximos itens à luz do entendimento desse tribunal. A requerimento do credor, pode ser determinado prazo judicial para que o executado ou terceiro apresente documentos que estejam em seu poder, com o objetivo de acerto nos cálculos dos valores decorrentes da obrigação contida na sentença, para a fase de execução. Havendo descumprimento injustificado do prazo arbitrado, não fluirá o prazo prescricional para a execução ou o cumprimento de sentença.

C) Certo

E) Errado

#Questão 748443 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

À lei processual civil aplica-se a máxima tempus regit actum (o tempo rege o ato). Considerando a aplicação da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.

A) Constatada mudança na lei processual, podem-se rever decisões proferidas em processos exauridos.

B) Processos em curso são atingidos pela nova lei processual, de modo que é possível rever os atos até então praticados.

C) A lei processual, quando entra em vigor, possui efeito imediato e não retroage.

D) É possível aplicar lei processual revogada, quando for mais benéfica ao réu.

E) Aos processos futuros aplicam-se normas revogadas que estão de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

#Questão 748488 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

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