Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

#Questão 748382 - Direito Processual Civil, Petição inicial, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

O artigo 330 do Código de Processo Civil e os seus incisos preveem as hipóteses de indeferimento da petição inicial. Com base nos referidos dispositivos legais, é correto afirmar que se constitui hipótese de indeferimento da petição inicial por motivo excepcional de improcedência do próprio pedido (mérito) quando

A) a parte for manifestamente ilegítima.

B) a petição inicial for inepta, por conter pedidos incompatíveis entre si.

C) o autor carecer de interesse processual.

D) não forem atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.

E) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

#Questão 748385 - Direito Processual Civil, Petição inicial, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Oficial de Justiça

A petição inicial não será considerada inepta quando.

A) Contiver pedidos incompatíveis entre si

B) A conclusão estiver descolada da narração dos fatos

C) Faltar causa de pedir

D) Aduzir sobre pretensão cuja atribuição é de outro juízo

E) Pedido for indeterminado, mesmo sendo possível de fazê-lo

#Questão 748387 - Direito Processual Civil, Petição inicial, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Procurador

Assinale a alternativa correta acerca do valor da causa.

A) O valor da causa quando se referir a prestações vincendas deverá ser igual a uma prestação anual.

B) É vedado ao juiz corrigir de ofício o valor da causa atribuído pelo autor.

C) A impugnação ao valor da causa atribuída pelo autor deverá ser apresentada simultaneamente com um dos meios de defesa escolhidos pelo réu, sob pena de preclusão.

D) A causa que não possua valor econômico imediatamente aferível não precisará ser valorada.

E) O valor da causa na ação em que os pedidos são alternativos será o de maior valor.

#Questão 748389 - Direito Processual Civil, Petição inicial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Em uma petição inicial em processo de conhecimento, o autor requereu que sua ação fosse julgada totalmente procedente, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade do seu salário. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da lei.

Nessa situação hipotética, quanto aos pedidos formulados pelo autor da ação, assinale a opção correta.

A) Os pedidos são próprios de uma ação de execução de sentença.

B) Os pedidos são, respectivamente, declaratório e condenatório.

C) O pedido imediato é uma obrigação de fazer.

D) O pedido mediato não é um bem da vida.

E) O pedido imediato é uma obrigação de não fazer.

#Questão 748390 - Direito Processual Civil, Petição inicial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.

A) É licito ao juiz proferir sentença condicional.

B) A sentença extra petita é aquela em que há majoração ilícita de algo requerido na inicial.

C) A sentença ultra petita é aquela em que é conferido direito não requerido na inicial.

D) Sentença fundamentada em razões diversas daquelas presentes no recurso não é considerada extra petita.

E) Se o pedido de correção monetária não for formulado pelo autor, o juiz não poderá se pronunciar sobre a questão.

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