Questões de Direito Processual Civil do ano 2016

#Questão 643266 - Direito Processual Civil, PROCESSO CAUTELAR, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.

A) Em ação cautelar preparatória, cabe à parte formular o pedido principal no prazo de até sessenta dias, a contar da efetivação da medida cautelar.

B) A Em ação cautelar preparatória, cabe à parte formular o pedido principal no prazo de até sessenta dias, a contar da efetivação da medida cautelar.

C) Caso a sentença no pedido principal seja desfavorável ao requerente da tutela cautelar, ele deve responder, objetivamente, pelos danos que causar ao requerido na execução da medida.

D) No procedimento cautelar preparatório, o réu é citado para contestar o pedido no prazo de dez dias.

E) Os efeitos da revelia não incidem no rito cautelar, em razão da especificidade desse procedimento.

#Questão 643282 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Decretada por sentença, pelo juiz da infância e da juventude, a destituição do poder familiar em desfavor do genitor de uma criança, pretende ele recorrer dessa decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível é:

A) a apelação, interponível no prazo de dez dias, desprovida de efeito suspensivo;

B) a apelação, interponível no prazo de dez dias, dotada de efeitos devolutivo e suspensivo;

C) a apelação, interponível no prazo de quinze dias, desprovida de efeito suspensivo;

D) a apelação, interponível no prazo de quinze dias, dotada de efeitos devolutivo e suspensivo;

E) o agravo de instrumento, interponível no prazo de dez dias, desprovido de efeito suspensivo.

#Questão 643283 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Proposta ação de usucapião em relação a uma casa, observa o juiz, de imediato, que a petição inicial aludiu apenas à pessoa em cujo nome se encontra registrado o imóvel objeto do pedido, sem que na peça processual haja qualquer referência aos proprietários dos imóveis confinantes. Nesse cenário, deve o magistrado:

A) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que a hipótese é de litisconsórcio facultativo;

B) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que, embora a hipótese seja de litisconsórcio necessário, somente a parte ré pode alegar, em sua contestação, a sua inobservância;

C) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, incluindo ex officio na lide os litisconsortes faltantes, já que, sendo a hipótese de litisconsórcio necessário, torna-se admissível a chamada intervenção iussu iudicis;

D) determinar que o autor, em prazo a lhe ser assinado, requeira a citação dos litisconsortes faltantes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito;

E) proferir, de imediato, sentença terminativa.

#Questão 643293 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 83, considere o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). Segundo o Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa INCORRETA:

A) o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos imobiliários.

B) ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações fundadas em dívida contraída pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher.

C) haverá a necessidade de citação de ambos os cônjuges nas ações que tenham por objeto a extinção de ônus sobre imóveis de um dos cônjuges.

D) nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor é dispensável nos casos de composse.

E) a autorização do marido poderá ser suprida judicialmente quando o mesmo recusar-se sem justo motivo.

#Questão 643296 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Se João tivesse ingressado com ação contra Clarisse e Paulo e a ação tivesse sido julgada extinta somente em face de Clarisse, seria necessário aguardar o julgamento da ação que prossegue contra Paulo para a propositura da ação anulatória.

A) A decisão do Presidente do Tribunal que suspender a execução de liminar ou sentença é irrecorrível.

B) Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, por serem equiparadas às empresas privadas, não têm legitimidade para requerer o pedido de suspensão de liminar e de sentença.

C) O pedido de suspensão de liminar somente se aplica a casos concretos, não sendo cabível em ações de controle abstrato de constitucionalidade.

D) Contra decisão de Tribunal local cabe pedido de suspensão perante o STF ou STJ, ainda que a causa tenha por fundamento matéria regida por lei local.

E) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizamento do pedido de suspensão de liminar ou de sentença.

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