Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

#Questão 748429 - Direito Processual Civil, Prazos, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a opção correta.

A) As sociedades de economia mista se enquadram no conceito de Fazenda Pública, dispondo de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

B) O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo fi nal do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.

C) Para a Fazenda Pública, conta-se em dobro o prazo legal de juntada dos originais do recurso interposto via fax.

D) Quando a Fazenda Pública ingressa no feito na condição de terceiro interessado, não dispõe das prerrogativas de prazo diferenciado.

E) A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para contestar, recorrer e de forma geral falar nos autos.

#Questão 748505 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

A respeito do princípio do juiz natural, julgue os itens a seguir e indique a opção correta.

A) Constitui densifi cação de tal princípio a necessidade de distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.

B) Segundo esse princípio, o juiz que colheu a prova dos autos deve necessariamente proferir a sentença.

C) A jurisdição só pode ser exercida nos limites territoriais da respectiva comarca ou seção judiciária.

D) Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.

E) Deverá o magistrado julgar de forma livre, desde que fundamentada a decisão de acordo com as provas constantes dos autos.

#Questão 748558 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Sem embargo das teorias sobre a natureza jurídica da ação monitória, pode-se afirmar que é procedimento no meio-termo, entre uma ação ordinária e uma ação executiva. Essa ação

A) destina-se à formação de título executivo judicial em favor de quem possui prova escrita, contendo obrigação de pagar quantia, de entregar coisa fungível ou de fazer e não fazer.

B) é incabível contra a fazenda pública, tendo em vista a sua incompatibilidade com o regime de precatórios.

C) é incabível contra a fazenda pública, tendo em vista a sua incompatibilidade com o regime de precatórios.

D) permite a apresentação de reconvenção pelo réu, caso este possua qualquer pretensão em face do autor, o que deverá ser feito no prazo para apresentação dos embargos monitórios.

#Questão 748587 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a ação de usucapião, indique a opção incorreta.

A) A Fazenda Pública da União deverá ser intimada para manifestar interesse na causa, ainda que o processo tramite perante a Justiça Estadual.

B) Julgada improcedente a demanda de usucapião, há formação de coisa julgada material, o que impede o ajuizamento, pelo mesmo autor, de futura demanda com o mesmo pedido.

C) Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.

D) Manifestando a União interesse na causa, serão os autos remetidos à Justiça Federal.

E) Serão litisconsortes passivos os confi nantes do imóvel usucapiendo.

#Questão 748610 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta.

I- Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias ─ de origem cambial ou extracambial ─ e, como regra, têm natureza “pro soluto”.

II- A “Cédula de Crédito Rural” configura um título de crédito impróprio, destinada ao financiamento do agronegócio, cujo pagamento é garantido por hipoteca ou penhor.

III- De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, devendo ser ela ajuizada dentro de 5 (cinco) anos, contados a partir do dia seguinte ao vencimento da pretensão executiva.

A) Somente o item I está correto.

B) Somente o item II está correto.

C) Somente o item III está correto.

D) Somente os itens I e II estão corretos.

E) Somente os itens I e III estão corretos.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

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