Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

#Questão 643659 - Direito Processual Civil, Execução em geral, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

O cheque prescrito

A) é apto a embasar ação monitória, que somente pode rá ser embargada se houver prévia garantia do juízo.

B) não é apto a embasar ação monitória, devendo ser objeto de ação prevista em legislação específica.

C) é apto a embasar ação monitória, dispensando-se que se mencione, na inicial, o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, quando a demanda tiver sido ajuizada contra o próprio emitente, a quem é dado, em embargos monitórios, buscar provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

D) é apto a embasar ação monitória, desde que o autor comprove, com a inicial, a licitude do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

E) é apto a embasar ação monitória, a qual não admite reconvenção em nenhuma de suas fases.

#Questão 643671 - Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Caio opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial, os quais foram rejeitados liminarmente. Inconformado, Caio deverá interpor

A) apelação, a qual será recebida apenas no efeito devolutivo.

B) agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, impedirá o prosseguimento da execução.

C) apelação, a qual será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

D) embargos infringentes, endereçado ao próprio juiz prolator da decisão.

E) agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, não impedirá o prosseguimento da execução.

#Questão 643685 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,

A) a avaliação do bem penhorado será realizada, em regra, por perito de confiança do juízo.

B) a alienação por hasta pública tem preferência sobre os demais métodos expropriatórios.

C) a penhora recairá, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro.

D) não se admite a substituição da penhora.

E) pode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação.

#Questão 643691 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Essa regra é

A) verdadeira, tratando-se de regra absoluta tanto em relação aos bens em si como quanto a seus frutos e rendimentos, também não sujeitos a qualquer constrição judicial.

B) verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos de quaisquer bens inalienáveis, sem restrições legais.

C) falsa, porque os bens inalienáveis podem, no entanto, ser livremente penhorados, tratando-se de situações jurídicas que não se confundem.

D) verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

E) falsa, porque, em determinadas situações, expressamente previstas em lei, quaisquer bens podem ser penhorados ou alienados judicialmente para satisfação de créditos específicos.

#Questão 643692 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:

A) a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

B) o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.

C) os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.

D) é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

E) a citação postal quando autorizada por lei exige o aviso de recebimento.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

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