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Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

#Questão 295588 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

N o tocante aos recursos:

A) em regra, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo, para possibilitar a execução provisória do julgado.

B) em nosso sistema processual civil, em nenhuma hipótese pode ser alterada para pior a situação jurídica de quem recorre.

C) só ocorre o efeito devolutivo recursal quando a matéria a ser reexaminada pelo Poder Judiciário for devolvida para um órgão jurisdicional superior àquele de que emanou a decisão.

D) entre outros, são efeitos recursais obstar a ocorrência da preclusão e a formação da coisa julgada, ao menos em relação à parte da decisão de que se está recorrendo.

E) o único recurso que admite juízo de retratação é o agravo, retido ou de instrumento.

#Questão 295590 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Enunciado sumular correto, em matéria processual:

A) A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

B) O instrumento de confissão de dívida, salvo se originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

C) Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

D) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública, mas admissível se fundada em cheque prescrito.

E) É provisória a execução de título extrajudicial, desde que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

#Questão 295593 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Ada está atrasada no pagamento das despesas mensais ordinárias de condomínio. Este propõe ação de cobrança contra Ada, tendo sido pedidas apenas as parcelas vencidas, sem qualquer menção às parcelas vincendas, nem a juros ou correção monetária. Nessas condições, o juiz

A) em obediência ao princípio da adstrição ou congruência, seguirá estritamente o que foi pedido pelo autor, sem acréscimo de nenhuma espécie, salvo anuência expressa da ré até ao saneamento do processo.

B) ciente de que não pode ampliar os pedidos, o que configuraria julgamento ultra petita, não incluirá as parcelas vincendas nem os juros legais, acrescendo apenas a correção monetária por se tratar de mera atualização do valor nominal da moeda.

C) ciente de que os pedidos interpretam-se restritivamente, não poderá incluir as parcelas vincendas, por ausência de previsão legal, embora inclua os juros legais e a correção monetária, por força de lei.

D) considerará todas as verbas incluídas, uma vez que os pedidos interpretam-se ampliativamente.

E) embora ciente de que os pedidos interpretam-se restritivamente, considerará incluídas as parcelas vincendas, por consistirem em prestações periódicas, bem como acrescerá ao principal os juros legais e a correção monetária.

#Questão 295595 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Examine o seguinte artigo de lei: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. De acordo com entendimento sumulado do STJ, a falta de propositura da ação nesse prazo de trinta dias acarretará:

A) nenhuma consequência processual, por se tratar de ato discricionário da parte beneficiada pela concessão da medida liminar.

B) a perda da eficácia da liminar deferida, somente, prosseguindo o processo cautelar em seus ulteriores termos.

C) a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

D) a impossibilidade jurídica do ajuizamento posterior da ação principal, por perda do objeto e pela ausência de interesse processual de agir.

E) a manutenção da eficácia da liminar deferida, condicionada porém à prestação de caução real ou fidejussória a ser determinada pelo juiz.

#Questão 295597 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

No curso do processo, Ana Paula requer a produção de prova pericial, por se tratar de ação na qual se discute perda ou redução de capacidade laborativa para fins securitários privados. O juiz infedere o pedido, argumentando que prova médica realizada extrajudicialmente pela seguradora é suficiente, em razão do que o advogado de Ana Paula impetra mandado de segurança, por considerar ferido seu direito líquido e certo à perícia. O Tribunal deverá

A) indeferir a inicial da impetração, porque inexiste na hipótese a possibilidade jurídica do pedido.

B) julgar Ana Paula carecedora da segurança, por ser hipótese de interposição de agravo de instrumento, ao qual é possível a concessão excepcional de efeito suspensivo, tornando desnecessária a impetração e, por tanto, estando ausente o interesse processual de agir.

C) conceder a segurança, porque a hipótese é de perícia necessária e, assim, foi ferido o direito de Ana Paula à produção da prova pleiteada.

D) não conceder a segurança, no mérito, porque a prova destina-se ao juiz e, assim, poderia ter sido indeferida livremente pelo Magistrado, com base no princípio da livre convicção motivada.

E) conceder a segurança, porque embora cabível agravo de instrumento à hipótese, trata-se de recurso que no caso não possui efeito suspensivo, a ser obtido somente por meio da impetração.

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