Questões de Direito Processual Civil do ano 2014

#Questão 294679 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

A ação rescisória

A) não admite o indeferimento da petição inicial, por tratar de matéria de ordem pública.

B) não garante ao Estado prazo diferenciado para contestar.

C) deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar.

D) deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa, inclusive se o autor for o Estado.

E) admite, excepcionalmente, antecipação de tutela.

#Questão 294681 - Direito Processual Civil, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Analise as proposições abaixo, referentes ao processo de desapropriação.

I. Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da citação e são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.

II. Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse e são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.

III. A base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação é o valor da indenização corrigido monetariamente.

IV. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, são contados do trânsito em julgado da sentença.

De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) II e IV.

C) III e IV.

D) I e IV.

E) I, II e III.

#Questão 294683 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

O Estado ajuizou ação civil pública contra “KPK Extração Mineral Ltda.” em razão de danos causados ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, a cessação das condutas danosas, com fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento. O Juiz poderá conceder liminar

A) com ou sem justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

B) apenas com justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

C) com ou sem justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será exigível após o trânsito em julgado, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

D) com ou sem justificação prévia, mas sem fixação de multa cominatória.

E) apenas com justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será exigível após o trânsito em julgado, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

#Questão 294685 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

O Estado interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça. Não admitido o recurso, interpôs agravo, que, de acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Supremo Tribunal Federal, deverá ser interposto em

A) 10 dias, nos próprios autos, em petição dirigida ao Tribunal de origem, que não poderá deixar de encaminhar o recurso ao Supremo Tribunal Federal, depois de intimar o agravado para resposta.

B) 5 dias, por instrumento, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.

C) 5 dias, nos próprios autos, em petição dirigida ao Tribunal de origem, que, depois de intimar o agravado para resposta, poderá deixar de encaminhar o recurso ao Supremo Tribunal Federal se o recurso extraordinário estiver fundado em ofensa reflexa ao princípio da legalidade

D) 10 dias, nos próprios autos, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.

E) 10 dias, por instrumento, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.

#Questão 294686 - Direito Processual Civil, Procedimento Sumário, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

André ajuizou ação contra o Estado afirmando ter tido o veículo abalroado por viatura policial. Requereu a realização de perícia para quantificação dos danos materiais. A ação deverá tramitar pelo rito

A) sumário, necessariamente, sem possibilidade de conversão para o ordinário, devendo André formular que sitos e indicar assistente técnico na petição inicial.

B) ordinário, ante a necessidade de realização de prova técnica.

C) ordinário, tendo em vista ser parte o Estado.

D) sumário, necessariamente, sem possibilidade de conversão para o ordinário, devendo André formular quesitos e indicar assistente técnico depois do sa neador.

E) sumário, mas podendo o Juiz converter o rito para o ordinário caso a prova técnica se trate de perícia complexa, devendo André formular quesitos e indicar assistente técnico na petição inicial.

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