Questões de Direito Processual Civil do ano 2013

#Questão 295179 - Direito Processual Civil, Execução em geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

No que se refere aos títulos executivos, ao regime de cumprimento de sentença e à execução contra a fazenda pública, julgue os itens subsecutivos. Caso, em fase de execução de título judicial proposta contra particular (cumprimento de sentença), o executado ofereça depósito do valor executado dentro do prazo de quinze dias para o adimplemento da obrigação, ocorrerá, segundo o entendimento do STJ, a denominada penhora automática e, portanto, da data do depósito se iniciará o prazo para oferecimento de impugnação pelo executado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 295221 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Com relação a jurisdição e competência no processo civil, assinale a opção correta.

A) É característica da jurisdição voluntária a obrigatoriedade.

B) A competência é requisito processual de existência do processo.

C) O limite da jurisdição decorre do princípio do juízo natural, já que o juiz brasileiro tem competência para atuar apenas no Brasil.

D) Em ação fundada em direito pessoal, havendo pluralidade de réus, estes com diferentes domicílios, o autor poderá escolher entre ajuizar a ação em seu foro ou no foro do domicílio de qualquer um dos réus, conforme expresso no Código de Processo Civil (CPC).

E) Após a citação do réu militar designado para outra comarca, é possível modificar a competência.

#Questão 295223 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

A respeito da ação e do processo no âmbito do direito processual civil, assinale a opção correta.

A) Procedimento é o instrumento de realização da justiça.

B) A formação da relação processual completa-se com a propositura da ação, ou seja, com o despacho da inicial ou com a distribuição, onde houver mais de uma vara.

C) O interesse-adequação refere-se à necessidade de o autor ingressar em juízo para obter o bem da vida que ele almeja.

D) Será improcedente o pedido que for considerado juridicamente impossível.

E) No caso dos pressupostos processuais, não ocorre a preclusão, podendo, inclusive em grau de recurso aos tribunais superiores, ser reconhecida a inexistência de pressuposto processual e decretada a extinção do processo.

#Questão 295225 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Acerca de sentença e de coisa julgada, assinale a opção correta.

A) Mesmo não tendo CPC adotado a teoria da tria eadem de forma expressa, a doutrina tem se manifestado por sua aceitação.

B) Será ultra petita a decisão em que o magistrado condenar a parte ré ao pagamento dos honorários, mesmo se não constar, na petição inicial, o pedido de condenação e o pagamento de honorários advocatícios.

C) É considerada sentença nula aquela que não apresenta a motivação ou o dispositivo.

D) Quando o réu reconhece a procedência do pedido, o juiz profere uma sentença de mérito que a doutrina denomina sentença de mérito impura ou imprópria ou falsa sentença de mérito.

E) A hipótese de coisa julgada formal configura preclusão pamprocessual, pois produzirá efeitos dentro do processo.

#Questão 295227 - Direito Processual Civil, PROCESSO CAUTELAR, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

A) O periculum in mora inverso não é aceito na sistemática processual brasileira.

B) Desde a efetivação da medida cautelar preparatória, o beneficiário da tutela cautelar tem o prazo de trinta dias para interpor a ação principal, sendo esse prazo prescricional.

C) No caso de processo cautelar preparatório, uma vez concedida a cautela, não há necessidade de o magistrado proferir sentença nesse processo, já que irá fazê-lo no processo principal.

D) No caso de cautelar infungível, não cabe a substituição da medida cautelar por caução.

E) A responsabilidade do requerente no procedimento cautelar será subjetiva caso a sentença no processo principal lhe seja desfavorável.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2013

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