Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

Quando a intimação tiver lugar na segunda-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na terça-feira imediata, ainda que não haja expediente em tal dia.

A citação por edital é espécie de citação fi cta, pois o resultado da citação (ciência do réu) não pode ser tido como certo, impondo a lei que se considere o réu como citado. Por outro lado, a citação por hora certa não pode ser considerada como ficta, haja vista que o réu tem efetiva ciência da ação que lhe foi proposta.

O Mandado de Segurança será cabível ainda quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Considera-se realizada a intimação do Ministério Público somente a partir da aposição de ciente pelo membro do parquet.

Segundo o princípio da persuasão racional, pode o magistrado convencer-se livremente com qualquer das evidências presentes nos autos, desde que justifi que os motivos pelos quais entende que certa prova gera convencimento, ou as razões para que certa prova se sobreponha a outra.

obstará o prosseguimento da reconvenção que ficará suspensa automaticamente por trinta dias até ulterior deliberação do magistrado.

acarretará automaticamente a extinção da reconvenção sem resolução do mérito.

acarretará automaticamente a extinção da reconvenção com resolução do mérito.

não obstará o prosseguimento da reconvenção.

obstará o prosseguimento da reconvenção que ficará suspensa automaticamente por sessenta dias até ulterior deliberação do magistrado.

Recurso Extraordinário ao STF, se a decisão contrariar dispositivo constitucional.

Recurso Especial ao STJ, se a decisão contrariar lei federal.

Recurso Ordinário ao STJ, se a decisão contrariar lei federal.

Recurso Ordinário ao STF, independentemente do conteúdo da decisão.

Recurso Ordinário ao STJ, independentemente do conteúdo da decisão.

o presidente do tribunal de origem admitirá um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que, sobre a controvérsia, já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, levará a questão ao pleno da Corte Especial.

o relator solicitará informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.

o relator ouvirá o Ministério Público se o processo for de competência da Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sendo publicado, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

apelação

agravo

embargos

reconsideração

inominado