Questões de Direito Processual Civil do ano 2010

Não é admitida nas ações perante os juizados especiais cíveis.

Contra a decisão que indeferir liminarmente a reconvenção por inépcia da peça inaugural caberá apenas apelação.

É possível o réu reconvir ao autor, mesmo quando este demandar em nome de outrem.

Admitida a reconvenção, o autor deverá ser citado por oficial de justiça e terá o prazo de 15 dias para contestá-la.

A desistência da ação determina, automaticamente, a extinção da reconvenção por falta de interesse processual superveniente.

Quando para determinar o valor da condenação for necessária apenas a realização de cálculos aritméticos será procedida à liquidação por cálculos do contador judicial.

Na fase de liquidação é permitido às partes voltar a discutir a lide.

Tem cabimento a liquidação por artigos quando para determinar o valor da condenação houver a necessidade de alegar e provar fato novo.

Segundo a legislação em vigor, da decisão que julga a liquidação cabe apelação.

o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias.

o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor.

pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados.

o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa.

são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético.