Questões de Direito Processual Civil do ano 2010

A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Não se admite recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Não se admite recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juizo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

0 Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.

0 art. 557, do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, não se aplica a remessa obrigatória.

A remessa obrigatória transfere ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

A sentença proferida contra autarquias e fundações de direito público não está sujeita a remessa obrigatória.

Não está sujeita a remessa obrigatória a sentença que estiver fundada em jurisprudência oriunda de Turma Julgadora do STF ou STJ, ainda que prolatada contra a Fazenda Pública.

A sentença que julgar procedentes, em parte, os embargos a execução de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à remessa obrigatória, mesmo que o valor do direito controvertido exceda a 60 salários mínimos.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver negado provimento ao recurso de apelação, confirmado assim a sentença de mérito.

Da decisão que inadmitir os embargos infringentes caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.