Questões de Direito Processual Civil do ano 2009

Se o casal tiver instituído um dos imóveis como bem de família, o efeito será não só a impenhorabilidade como também a restrição de sua comerciabilidade.

Se o casal não tiver instituído um dos imóveis como bem de família, em um possível processo de execução movido contra eles, a penhora recairá sobre o de maior valor.

Para que seja promovida a instituição de um dos imóveis como bem de família, é dispensável a outorga conjugal

Caso tenha sido instituído como bem de família um dos dois imóveis, a morte de um dos cônjuges acarretará a extinção desse bem, se o casal não tiver filhos menores.

Para que o casal institua um dos bens como de família, não será necessária a comprovação de solvência de ambos os cônjuges.

A sentença criminal condenatória será título executivo judicial no cível ainda que sujeita a recurso, desde que este não tenha efeito suspensivo.

Homologada transação entre as partes no curso de um processo, poderá ser discutida durante o cumprimento da sentença a validade do acordo de vontades, se apontada a ocorrência de coação.

Não é possível discutir a validade da citação durante o cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial.

No cumprimento de sentença arbitral, não será possível discutir a capacidade da pessoa eleita como árbitro em razão dos limites temáticos impostos à impugnação.

Da mesma forma que ocorre no caso do formal e da certidão de partilha, a escritura pública de partilha lavrada em cartório competente também é título executivo judicial por equiparação.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

O Código de Processo Civil prevê expressamente o inventário negativo, para os casos em que os herdeiros e o cônjuge necessitem de uma declaração judicial de que o de cujus não deixou bens.

A obrigatoriedade de se proceder ao inventário judicial decorre de estarem presentes cumulativamente dois fatores: o testamento do de cujus, mais a figura do interessado incapaz.

Existe, ainda, a possibilidade de se fazer o inventário e a partilha por escritura pública quando todos os interessados forem capazes e concordes, constituindo título hábil para os atos da vida civil, exceto para o registro imobiliário, cujo ato dependerá da outorga judicial.

Alguns bens não necessitam ser inventariados, tais como os saldos das contas de caderneta de poupança e fundos de investimento até certo valor, bem assim os saldos das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, sendo competente para o respectivo alvará judicial a Justiça Estadual.

O inventário e a partilha deverão ser requeridos dentro de um prazo máximo de 30 dias a contar da abertura da sucessão, sob pena de imposição de multa sobre o imposto a recolher.