Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

#Questão 295996 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FCC, 2007, TRF 4ª, Técnico Judiciário

De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da carta precatória

#Questão 296004 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.

Diante desse fato e da omissão no dever de prestar contas, o órgão repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsável a referida ONG. No âmbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço da entidade. Na carta, estava estabelecido o prazo de quinze dias, para apresentação de defesa ou recolhimento da importância devida. Em sua defesa, o representante legal da entidade alegou que os atos irregulares foram praticados por seus procuradores, que agiram de má-fé e sem o conhecimento dele.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a referida ONG foi constituída na forma de fundação particular e está situada no DF, julgue os itens de 48 a 56.

No âmbito do direito processual civil, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. De acordo com o CPC, no procedimento ordinário, a regra é que a citação seja feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado, sendo nulas as citações feitas sem observância às prescrições legais e inválido o processo em que não houver a citação inicial do réu.

#Questão 296042 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, VUNESP, 2007, TJSP/SP, Técnico Judiciário

A citação válida

#Questão 296118 - Direito Processual Civil, Atos processuais, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos abaixo, EXCETO:

#Questão 296123 - Direito Processual Civil, Atos processuais, FCC, 2007, TRF 4ª, Técnico Judiciário

No que concerne à distribuição e ao registro analise:

I. Será cancelada a distribuição do feito que, em 10 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

II. As causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido.

III. O erro ou a falta de distribuição será corrigido pelo Juiz apenas se houver requerimento do interessado.

IV. Havendo reconvenção, não haverá necessidade de proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, bastando uma certidão nos autos principais.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

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