Questões de Direito Processual Civil do ano 2007

Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do réu preso ou do réu revel citado por edital.

Atuando como fiscal da lei ou como parte, o Ministério Público dispõe de prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para responder.

Não há necessidade de intervenção ministerial em causa concernente ao estado da pessoa, desde que as partes sejam maiores e capazes.

Se o processo tiver corrido sem o conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir da citação do réu.

O interesse público que legitima o Ministério Público a intervir na causa pode ser evidenciado tanto pela natureza da lide, como pela qualidade da parte.

não poderá impetrar Mandado de Segurança, porque a escola é particular, mas poderá ajuizar ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas.

somente poderá valer-se de ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas, mas não cabe antecipação de tutela.

apenas poderá solicitar ao Ministério Público o ajuizamento da ação civil pública para garantir-lhe o direito de freqüentar as aulas.

poderá impetrar Mandado de Segurança contra ato do dirigente da escola, perante a Justiça Federal.

só poderá valer-se de eventual sentença favorável em ação civil pública promovida por entidade de classe criada para defesa dos alunos, porque a restrição abrange a todos na mesma situação.

Segundo o princípio da celeridade e da lealdade processual poderá, sempre, qualquer das partes no processo argüir a nulidade de ato processual.

A nulidade absoluta causadora de prejuízo deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o ato será considerado válido se alcançar sua finalidade, ainda que a lei prescreva determinada forma com cominação de nulidade.

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes.

O juiz declarará a nulidade quando constatar a falta de intimação do Ministério Público em processo em que deva intervir, como fiscal da lei, inclusive quando se tratar de ação de improbidade administrativa.