Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

#Questão 643709 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca da citação, da resposta do réu e da prova no processo civil, julgue os próximos itens. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, todos os atos decisórios anteriormente proferidos são considerados nulos, devendo o juiz a quem os autos forem remetidos reexaminar as questões. Atos processuais sem conteúdo decisório, especialmente os instrutórios, não necessitam ser refeitos, salvo se o outro julgador entender imprescindível repetir a prova.

C) Certo

E) Errado

#Questão 643710 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

#Questão 643745 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

No que se refere a competência interna dos órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.

A) A justiça estadual é competente para conhecer e julgar todas as causas que não sejam da competência da justiça federal, militar, do trabalho e eleitoral.

B) A competência territorial ou de foro é aquela que indica qual a comarca onde deverá a demanda ser proposta, ou seja, no domicílio do réu. Por se tratar de competência absoluta, é impossível qualquer modificação, seja por vontade das partes ou por motivo legal.

C) Existindo continência entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, mesmo quando um desses processos já se encontra sentenciado.

D) Compete à justiça federal conhecer e julgar todas as causas que a União, os estados, o Distrito Federal e as sociedades de economia mista forem interessadas na condição de autores ou réus.

#Questão 643793 - Direito Processual Civil, Atos processuais, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 643813 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

Quanto aos atos de comunicação processual, assinale a opção correta.

A) Quando o réu de um processo se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deve comunicar o fato ao juiz, acrescentando que o réu foi procurado em sua residência ou no local de trabalho, por três vezes. Nesse caso, se o juiz autorizar, o oficial procederá à citação com hora certa e enviará carta confirmatória da citação ao réu.

B) A citação faz-se, em princípio, pelo correio, mediante carta registrada. A citação será feita por oficial de justiça se assim requerer o autor, ou caso não seja possível ou não tenha êxito a citação postal, e, ainda, nos processos de execução, nas ações de estado, e quando o réu for incapaz ou pessoa jurídica de direito público. A citação poderá, igualmente, ser feita por edital ou requisitada por carta precatória ou rogatória.

C) Independentemente do requerimento da parte interessada, o juiz determinará a citação ou intimação do réu. Mas a falta ou nulidade da citação, ou da intimação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu ou no caso de este comparecer e não argüir esse vício. Nesse caso, ocorre a preclusão em face da inércia do réu.

D) As partes, seus advogados e o representante do Ministério Público serão intimados pessoalmente pelo escrivão, e, não sendo isso possível, a intimação ocorrerá por edital, que deverá ser publicado no órgão oficial ou em jornal de grande circulação.

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