Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

#Questão 643591 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Em relação a jurisdição, sob enfoque do processo civil, assinale a opção correta.

A) A jurisdição contenciosa tem por objeto assegurar a ordem jurídica e a paz social e, independentemente da existência de discussão judicial e de pendência ou litígio, promover a composição dos conflitos de interesses por meio da homologação formal do acordo de vontades.

B) Cabe ao proponente a escolha do procedimento a ser adotado no julgamento do litígio por ele ajuizado. No entanto, se a escolha for pelo procedimento de jurisdição voluntária, o qual exige acordo de vontade entre as partes, esse procedimento deve seguir até a sentença final.

C) A jurisdição civil é a função estatal, exercida no processo, por órgão do poder judiciário, mediante propositura de ação, visando compor um litígio não-penal e tem como finalidade a resolução justa do litígio.

D) Ao poder judiciário, com exclusividade, é atribuída a função jurisdicional. No exercício dessa função, ao compor os conflitos, seja de jurisdição voluntária ou contenciosa, substitui a vontade das partes litigantes por uma sentença e as decisões proferidas revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.

#Questão 643664 - Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

#Questão 643665 - Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

#Questão 643675 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

#Questão 643694 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca dos alimentos e do processo de execução, julgue os itens subseqüentes. A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal prevista no art. 733 do Código de Processo Civil (CPC) tem como pressuposto a atualidade do débito, ou seja, é referente às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento do processo executivo, não se incluindo, portanto, parcelas que vencerem no curso do processo, que serão cobradas na forma do artigo 732 do CPC, ou seja, execução por quantia certa.

C) Certo

E) Errado

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