Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser incerto ou indeterminado, objetivando a apuração em fase de liquidação.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo é permitida, em regra, a citação por edital.

A presunção deixada a critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que cotidiana, habitual ou ordinariamente acontece, denomina-se simples, comum ou hominis.

Arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o valor da coisa ou da obrigação a ela ligada, muito comum na desapropriação, nos alimentos, na indenização dos danos por atos ilícitos.

A prova deve ser admissível, pertinente e concludente.

A confi ssão é irrevogável, logo não poderá ser anulada se oriunda de erro de fato ou de coação.

As testemunhas instrumentárias devem pronunciar-se sobre o conteúdo do instrumento que subscrevem.

Os indícios constituem meio de prova no Direito Processual Civil brasileiro.

Transforma-se o réu em autor quando suscita exceção.

O réu citado por edital, porque desconhecido seu endereço, não se sujeita aos efeitos da revelia.

Na apreciação da prova o juiz tem irrestrita liberdade.

Gozam, no Processo Civil, de presunção absoluta de veracidade os fatos incontrovertidos.

Poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

A ação e a reconvenção tramitarão em separado e não poderão ser julgadas na mesma sentença.

Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 dias.

O réu poderá reconvir ao autor, no mesmo processo, ainda que a reconvenção não seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obstará o prosseguimento da reconvenção.